Andamento do Processo n. 0010078-28.2015.5.01.0017 - RO - 12/04/2019 do TRT-1

2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda

Processo Nº RO-0010078-28.2015.5.01.0017

Relator MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

RECORRENTE SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR(OAB: 128921/RJ)

ADVOGADO CARLOS VINICIUS FERRAZ BARBIERI(OAB: 189896/RJ)

RECORRIDO SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO DANIEL RENOUT DA CUNHA(OAB: 73506/RJ)

RECORRIDO LOVE TIME HOTEL LTDA - EPP

ADVOGADO RODRIGO CARPINTEIRO PERES(OAB: 118716/RJ)

ADVOGADO KAREN KAROLINE FERNANDES PASCHOAL ANDRADE(OAB: 170550/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- LOVE TIME HOTEL LTDA - EPP

- SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

- SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

PROCESSO nº 0010078-28.2015.5.01.0017 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RECORRENTE: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: LOVE TIME HOTEL LTDA - EPP, SINDICATO DE HOTEIS E MEIOS DE HOSPEDAGENS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Trata-se pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em recurso ordinário interposto pelo Sindicato de Restaurantes, Bares e demais meios de alimentação do Município do Rio de Janeiro -SINDRIO, visando que não seja liberado ao 2º Consignatário alvará para o levantamento do depósito realizado na Ação de Consignação em Pagamento.

Afirma o recorrente que a expedição do aludido alvará resultaria no perecimento do direito, tornando irreversível a execução.

No caso, o Consignante - Love Time Hotel LTDA., ajuizou Ação de Consignação em Pagamento com amparo no disposto nos artigos 335, IV, do Código Civil e artigo 895 do CPC, por ter dúvidas a respeito de qual sindicato deveria receber a contribuição sindical patronal, se o ora recorrente, ou o SINDHOTEIS.

A r. decisão recorrida reconheceu que em razão do decidido na RT 00003184-2011.5.01.0028, transitada em julgado, o SINDIHOTEIS seria o sindicato representativo da consignante, extinguindo a obrigação em face da segunda consignatária. No entanto,

determinou que após o prazo recursal, deveria ser expedido alvará em face do segundo consignado para o levantamento do depósito efetuado.

O contraditório foi atingido, pelas contrarrazões do SINDHOTÉIS sob ID. 2f9d278.

Analiso.

De fato, a expedição do alvará somente após o prazo recursal, e não após o trânsito em julgado, importaria em irreversibilidade da decisão, pois o segundo consignatário receberia de imediato crédito pelo qual o recorrente pretende obter em juízo, atendido a requisito previsto no artigo 1.012, § 4º, do CPC.

Assim, defiro liminar para conferir o efeito suspensivo postulado, suspendendo a decisão quanto à expedição de alvará à 2ª consignatária.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 11 de Abril de 2019.

MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

Relator

MC/bp