Andamento do Processo n. 1000046-48.2019.5.02.0705 - RTSum - 12/04/2019 do TRT-2

4ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTSum-1000046-48.2019.5.02.0705

RECLAMANTE MANUEL GOMES DA SILVA

ADVOGADO EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS(OAB: 288619/SP)

RECLAMADO LUCINEIDE PRODUCOES E EVENTOS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- MANUEL GOMES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

TERMO DE AUDIÊNCIA

PROCESSO Nº 1000046-48.2019.5.02.0705

Aos 12 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às 08:30 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho Dra. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE, foram apregoados os litigantes: MANUEL GOMES DA SILVA, reclamante, e LUCINEIDE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, reclamada.

Ausentes as partes.

Conciliação final prejudicada.

S E N T E N Ç A

Considerando-se o rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852 - I da CLT, fica dispensado o relatório.

Inconciliados.

DECIDE-SE:

PRELIMINARES

Considerando a ausência de realização de perícia e concordância do reclamante com o encerramento da instrução, tem-se por ocorrida a desistência do pedido de adicional de insalubridade e reflexos decorrentes. Declaro o pedido de adicional de insalubridade, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII do NCPC.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Afirma o autor que além das funções de auxiliar de esfiheiro, executava também as atribuições de ajudante de limpeza, fazendo jus ao um adicional de 20% pelo acúmulo de funções.

Diante da ausência de previsão em norma coletiva ou contratual do pagamento de adicional por acúmulo de função, o que se conclui é que o obreiro, nos termos do que reza o artigo 456, parágrafo único, da CLT, obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

Por conseguinte, não há falar em pagamento de adicional por acúmulo de função.

Nesse sentido, a jurisprudência,

ACÚMULO DE FUNÇÃO. Não há no nosso ordenamento jurídico, como regra geral, previsão de pagamento de adicional por acúmulo de função. Nesse sentido, o artigo 444 e o parágrafo único do artigo 456, ambos da CLT. Assim, o fato de o empregado ter assumido outras tarefas inerentes a sua função no decorrer do contrato de trabalho, não fere a norma consolidada (artigo 468 da CLT), tampouco autoriza o reconhecimento de remuneração superior à recebida. Ao contrário, constitui prerrogativa do empregador pelo poder diretivo insculpido no artigo da CLT, já que é seu o risco da atividade econômica, não se extraindo do procedimento enriquecimento sem causa. Outrossim, a pretensão inicial não está amparada em sentença, dissídio ou acordo coletivo. (TRT/SP -Processo nº 1000118-03.2017.5.02.0027 - 7ª TURMA -Desembargadora Relatora: DÓRIS RIBEIRO TORRES PRINA -Publicado em 05/10/2017).

RESCISÃO CONTRATUAL

Pede o autor o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia de trabalho em 12/12/2018.

Tendo em vista a revelia e confissão da reclamada, acolho as alegações da exordial.

Devidas as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio (30 dias), saldo de salário de 12 dias, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% de todo período contratual.

Em aplicação aos termos da Súmula 33, do E.TRT da 2ª Região, indevidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Considerando período contratual com projeção do aviso prévio, atinge 06 meses, sem elementos que indiquem que o autor já tenha recebido o benefício de seguro desemprego anteriormente, com base no teor do artigo , I da Lei 7998/90, indefiro.

JORNADA DE TRABALHO

O autor afirma ter se ativado em escala 6x1, das 16:00 às 23:00 horas, com uma hora de intervalo intrajornada; três vezes por semana das 12:00 às 23:30 horas com 30 minutos.

Em decorrência da revelia e confissão da reclamada acolho a jornada de trabalho descrita no exórdio.

Condeno a ré ao pagamento de horas extras, observando-se a jornada de trabalho descrita na inicial, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário), observando-se a jornada de trabalho acima descrita, acrescidas de adicional constitucional de 50%, com reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, DSR's, feriados, aviso prévio e FGTS + 40%, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título.

No que tange ao intervalo intrajornada, com fulcro no artigo 71, § 4º da CLT/17, devido pagamento de 30 minutos extras, três vezes por semana, observando-se a jornada de trabalho acima descrita, acrescidas de adicional constitucional de 50%, com natureza indenizatória.

DANO MORAL

Conforme entendimento de Alice Monteiro de Barros, trata-se o "dano moral do menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência do ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica".

Para Valentin Carrion dano moral "é aquele que atinge os direitos de personalidade, sem valor econômico, tal como, tal como a dor mental psíquica ou física".

Conforme se infere do artigo 223-B da CLT "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são titulares exclusivas do direito de reparação".

Para restar caracterizada a ocorrência de dano à moral de um indivíduo, necessária a produção de prova cabal e convincente da violação à imagem, a honra, a liberdade, ao nome e demais direitos afetos a intimidade e privacidade, ou seja, ao patrimônio ideal do trabalhador, nos termos do artigo 223-C da CLT.

Pleiteada indenização por danos morais sob argumento de que sofreu abalo moral pelo descumprimento de obrigações contratuais pela reclamada pelas razões expressas na exordial, precisando recorrer ao judiciário para obter seus direitos.

O descumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, tais como as acima mencionadas, isoladamente, não se traduz em violação a direito de personalidade do trabalhador, hábil a implicar a reparação por danos morais.

As irregularidades praticadas poderiam caracterizar prejuízo material. Contudo, há normas específicas para se reparar a lesão de caráter econômico. Por meio da presente demanda, a reclamante pôde pleitear os direitos que entendia devidos.

Nesse sentido,

11ª turma

RECURSO ORDINÁRIO DAVARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS RECORRENTES: OLGA PEREIRA DE LIMA RECORRIDOS: FIBRAMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: DRA. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA

EMENTA

DANO MORAL. DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS. As infrações contratuais têm critérios próprios de ressarcimento. De acordo com o ordenamento jurídico vigente, o dano patrimonial sofrido pelo trabalhador em função da desobediência à legislação trabalhista é reparado com o pagamento da verba sonegada, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT). Portanto, para que haja dano moral passível de reparação, não basta a confirmação do descumprimento contratual, sendo necessária a indicação e comprovação da repercussão extraordinária decorrente do ato praticado pela ré que tenha ofendido a honra, a dignidade ou a imagem da empregada, o que não ocorreu. Mantenho. A concessão de referida indenização incorreria, sem dúvida, em bis in idem, uma vez que a ré estaria sendo punida duplamente pela mesma conduta irregular praticada.

Não procede o pedido da exordial.

OFÍCIOS

Indefere-se a expedição de ofícios eis que não verificadas irregularidades ensejadoras dos mesmos.

JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante requer os benefícios da justiça gratuita e, para tanto, apresenta declaração de hipossuficiência, conforme fls.24. Portanto, com fulcro no artigo 790, § 3º e da CLT (Lei 13.467/17), tendo em vista o teor de fls.24 e a média salarial da função que exercia na reclamada sem provas de que atualmente tem remuneração superior aos limites legais, entendo comprovada a hipossuficiência da reclamante. De corolário, resta deferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

IPCA-E

Aplica-se o IPCA-E para atualização dos valores a partir de 25/03/2015 e anterior a este período aplica-se a TR, nos moldes decididos pelo C.STF.

Nesse sentido,

CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. Em virtude do decidido pelo C. TST, nos autos de Arguição de Inconstitucionalidade, a Lei 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 879 da CLT, não afasta a correção pelo IPCA-E. Por tais fundamentos, deixo de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 23 do E. TRT da 2ª Região.Dessa forma, deverá ser observado o IPCA-E para atualização dos valores.

(TRT/SP - Processo nº 1000515-68.2017.5.02.0607 - 11ª Turma -Magistrado Relator: ADRIANA PRADO LIMA - Publicado em 13/03/2018).

Incidirá FGTS sobre as verbas de natureza salarial deferidas na presente decisão.

DISPOSITIVO

POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE , condenando-se, a reclamada LUCINEIDE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, a pagar a MANUEL GOMES DA SILVA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: verbas rescisórias : aviso prévio (30 dias), saldo de salário de 12 dias, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% de todo período contratual ; horas extras , observando-se a jornada de trabalho descrita na inicial, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa (não se computando no módulo semanal as horas já computadas no módulo diário), observando-se a jornada de trabalho acima descrita, acrescidas de adicional constitucional de 50%, com reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, DSR's, feriados, aviso prévio e FGTS + 40%, compensando-se os valores pagos sob o mesmo título; 30 minutos extras , pela concessão parcial e intervalo três vezes por semana, observando-se a jornada de trabalho acima descrita, acrescidas de adicional constitucional de 50%, com natureza indenizatória, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais.

Declaro o pedido de adicional de insalubridade, EXTINTO SEM

RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do artigo 485, VIII do

NCPC.

Para cálculo das horas extras observar-se-á os seguintes

parâmetros:

Jornada em escala 6x1, das 16:00 às 23:00 horas, com uma hora

de intervalo intrajornada; três vezes por semana das 12:00 às 23:30 horas com 30 minutos.

Aplicando-se a Súmula 264 do C.TST;

Observando-se o salário base com divisor 220.

Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST.

Honorários advocatícios pela reclamada no importe de R$ 5%

sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, conforme fundamentação.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 8.000,00, no importe de R$ 160,00.

Correção Monetária e Juros

O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST.

Juros de 1% simples, a partir da distribuição da reclamação, nos termos da Lei 8.177/91.

Aplica-se o índice de atualização IPCA-E, nos moldes da fundamentação supra .

Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, § 6º da CLT. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária

Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de indenização intervalo intrajornada, férias proporcionais + 1/3 e incidência do FGTS, possuem natureza salarial.

Quanto à incidência de FGTS, deverão constar todas as parcelas que integram a base de cálculo, inclusive seus reflexos, nos termos da Súmula n. 63 do C.TST.

Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento nº 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDII, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita pleiteado em conformidade com a lei, isentando a parte do recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 790 da CLT.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC.

INTIMEM-SE.

Nada mais.

ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE

JUÍZA DO TRABALHO

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