Andamento do Processo n. 1001255-36.2017.5.02.0054 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

Supremo Tribunal Federal na Internet

Processo Nº RO-1001255-36.2017.5.02.0054

Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

RECORRENTE ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

RECORRENTE TELEPERFORMANCE CRM S.A.

ADVOGADO JAIR TAVARES DA SILVA (OAB: 46688/SP)

RECORRIDO ALEXANDRE RICARDO RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO WILLEY FONTENELLE MARINATO (OAB: 359644/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEXANDRE RICARDO RODRIGUES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1001255-36.2017.5.02.0054 (RO)

RECORRENTE: TELEPERFORMANCE CRM S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE RICARDO RODRIGUES DA SILVA RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA: TELEMARKETING. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. INSTRUMENTOS

NORMATIVOS APLICÁVEIS. Se a atividade econômica preponderante do empregador é o telemarketing, são aplicáveis ao contrato de trabalho do reclamante os instrumentos coletivos firmados pela entidade sindical representativa da categoria profissional dos trabalhadores em telemarketing (SINTRATEL). Recurso ordinário da 1ª reclamada que se nega provimento, no aspecto.

RELATÓRIO

Inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos (ID. 8a9fc03), cujo relatório adoto, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamatória, dela recorre, ordinariamente, a 1ª reclamada.

Almeja a corré a alteração do r. decisum primígeno quanto ao enquadramento sindical e devolução da contribuição assistencial.

Preparo recursal efetuado em conformidade com o novel art. 899, § 4º, da CLT, na redação determinada pelo artigo , da Lei 13.467/2017, e Portaria GP nº 108/2017 desta Corte (ID. 9ab46a6 -Pág. 10/13).

O reclamante não apresentou contrarrazões, embora devidamente intimado (ID. 6029857).

Relatados.

FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO

V O T O Admissibilidade :

CONHEÇO do recurso ordinário interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

Do enquadramento sindical:

Alega a reclamada não é representada pela SINTRATEL, já que a mesma não possui competência territorial para representar seus empregados. Argumenta ainda que a SINTETEL o sindicato mais antigo, que inclusive já possuía carta sindical da categoria, aduzindo, por fim, que este ente possui condições mais benéficas àquelas encartadas com a exordial.

Não prospera a irresignação.

No âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a aplicação do contrato coletivo deve observar, como regra geral, a atividade econômica desenvolvida pelo empregador. No caso dos autos, a atividade econômica da corré é de tal forma ampla que, grosso modo, ambas as normas poderiam ser aplicadas tanto a do SINTETEL como a do SINTRATEL.

Entretanto, a prestação de serviços de "Teleatendimento", exatamente na condição da contratação do reclamante (CTPS, ID. 38b9aa6 - Pág. 1), conduz à aplicação da norma coletiva dos empregados em Telemarketing.

E nem se alegue que o autor nunca exerceu função de telemarketing, tal como sugerido nas razões recursais, eis que o próprio documento carreado com a defesa (Contrato de Prestação de Serviços de Telemarketing para Atendimento, ID. d244925 - Pág. 12) revela que ambas as atividades se confundem, de modo que o

teleatendimento constitui parte integrante dos serviços de telemarkenting.

Tratando-se, pois, de prestação de serviços de teleatendimento e, portanto, inequívoca a atividade preponderante da empresa, é ineficaz a menção à r. decisões prolatadas de outros juízos, as quais não possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Nesse sentido:

"(...) A reclamada sustenta, às fls. 206/224, ser indevido o enquadramento sindical efetuado pelo Regional e consequente pagamento de benefícios. Alega que durante o contrato de trabalho o reclamante jamais desenvolveu atividades típicas de operadora de telemarketing.

Sustenta, a seguir, que a discussão sobre a representatividade da categoria a que está vinculado o reclamante já foi objeto de julgamento nos autos do processo nº 0070502-28.2004.8.26.0000, ajuizado pelo SINTRATEL em face do SINTETEL, sendo reconhecida a legitimidade do SINTETEL, em decisão transitada em julgado.

Assevera, também, ser um equívoco dizer que a Contax Mobitel S.A. é uma empresa que atua exclusivamente no ramo de telemarketing, pois esse termo nada mais é do que a evolução de uma atividade de outras tantas já existentes, sendo que o SINTETEL já detinha totais direitos de representatividade sobre os profissionais a elas vinculados.

Ressalta que o SINTETEL foi fundado em 15 de abril de 1942, que sua base territorial abrange todo o Estado de São Paulo e que a criação do SINTRATEL ocorreu apenas em 2000. Aduz, outrossim, que a base territorial é que define a representação legal de uma entidade sindical.

Argumenta, ainda, que a análise do processo de registro sindical do SINTRATEL junto ao Ministério do Trabalho e Emprego demonstra que a competente Carta Sindical nunca lhe outorgou legitimidade de representação para a base territorial do Município de São Paulo.

Cita a Portaria 186 de 2008 do MTE, o ofício 38/2010, emitido pela Coordenação Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e o ofício expedido pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Aponta violação dos arts. , XXXVI, e , II, da CF, 511, § 1º, e 516 da CLT e 337, VII, do CPC/2015, contrariedade às Súmulas 374 do TST e 677 do STF, à OJ 15 da SDC e ao Precedente Normativo número 28 do TRT da 2ª Região e traz jurisprudência a confronto. Pretende seja julgada extinta sem resolução do mérito a ação, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem razão.

Salienta-se, de plano, que súmula do STF não tem aplicabilidade nesta Justiça especializada, a qual possui orientação jurisprudencial própria.

Ademais, a menção a Portarias, Ofícios e Precedentes Normativos de Regionais não encontra previsão no art. 896 da CLT.

Verifica-se, na sequência, que o Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, confirmou a aplicação das normas coletivas do SINTRATEL ao contrato de trabalho da reclamante, registrando que a prova dos autos aponta para o serviço de teleatendimento comercial, ou seja,telemarketing, sendo inequívoca a atividade preponderante da empresa. Asseverou, ainda, que a reclamada é, por excelência, uma empresa de telemarketing, apesar de desenvolver outras atividades que também integram seu objeto social e que sua representatividade é pelo sindicato dos operadores detelemarketing, em virtude da identidade de profissão, pois a reclamante não era telefonista. Ressaltou, também, que o SINTRATEL abrange os trabalhadores em telemarketing e empregados de empresas detelemarketing da cidade de São Paulo e da Grande São Paulo e que a decisão proferida em 2005 não guarda qualquer relação com os presentes autos. Destacou, outrossim, que, mesmo tendo transitado em julgado provimento jurisdicional proferido na Justiça Comum estadual, em que se reconhece o enquadramento sindical dos operadores de telemarketing com o SINTETEL, essa decisão não possui efeito vinculante em relação aos demais órgãos do poder judiciário, estando correta a sentença desta justiça especializada que reconheceu o direito da reclamante de ter aplicado ao seu contrato de trabalho as normas coletivas do SINTRATEL. Asseverou, também, que a análise do teor do ofício do Ministério do Trabalho, com decisão do órgão do poder executivo excluindo do SINTRATEL a representatividade sindical em São Paulo, encontra óbice na Súmula 297 do TST. Não há falar, portanto, em violação dos arts. , XXXVI, e , II, da CF, 511, § 1º, e 516 da CLT e 337, VII, do CPC/2015, bem como em contrariedade à Súmula 374 do TST e à OJ 15 da SDC, dirigidos a contexto fático diverso.

Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto, pelas razões Improvejo. seguintes: os de fls. 208/209 e 211/212 são provenientes do TJSP,

os de fls. 209/210, 216/217 e 223 são oriundos do próprio TRT da

2ª Região, inobservando, portanto, à alínea a do art. 896 da CLT e

o de fls. 215/216 não indica o órgão julgador de onde provém, o que

desatende à Súmula 337, I, a, do TST. Dessarte, nego

provimento. (...)". ( Processo: AIRR - 2740-05.2014.5.02.0051 Data

de Julgamento: 26/04/2017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa,

8ª Turma, Data de Publicação: DEJT28/04/2017)

Por derradeiro, diversamente do quanto articulado nas razões

recursais, a norma coletiva é clara em consignar que a SINTRATEL

possui abrangência na cidade de São Paulo (cláusula 1ª da CCT

2016, ID. c8bf20c - Pág. 1), sendo perfeitamente aplicável na

situação dos autos.

À luz de tais fatos, nada modifico no julgado.

Da contribuição assistencial:

Não havendo provas nos autos de que o obreiro seja sindicalizado,

competia à recorrente propor ao autor que expressamente

concordasse com os descontos, nos exatos termos do artigo 462 da

Consolidação das Leis do Trabalho.

A imposição de desconto de contribuição assistencial a empregado

não sindicalizado constitui atentado à liberdade de associação,

termos e quê, ilícitos se verificam os descontos praticados no curso

contratual.

Isso porque vislumbro a possibilidade do desconto a este título

apenas em relação aos associados, o que não é o caso do

reclamante, razão pela qual desnecessário seria que o obreiro

apresentasse formulário a fim de obstar a dedução mensal, tal como

sugerido nas razões recursais. A lógica é exatamente o oposto:

somente pode haver o desconto da contribuição na remuneração do

empregado que voluntariamente se filiou ao sindicato. Acórdão

Tudo conforme consolidado nos termos do Precedente Normativo nº

119, do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC, do C.

TST.

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , em conformidade com a motivação constante do voto do Relator, restando mantida incólume a r. sentença de origem, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Presidiu o julgamento o Desembargador Marcos César Amador Alves.

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (Relator), Rovirso A Boldo (Revisor), Silvia Almeida Prado Andreoni (3ª votante).

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

Relator

CG CG

VOTOS