Andamento do Processo n. 0003100-43.2009.5.02.0041 - AP - 12/04/2019 do TRT-2

Supremo Tribunal Federal na Internet

Processo Nº AP-0003100-43.2009.5.02.0041

Relator CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE NATALIA REGINA DE ALMEIDA MALAQUIAS

ADVOGADO WALTER WILIAM RIPPER (OAB: 149058/SP)

AGRAVADO J.J.F. - ACABAMENTOS LTDA - EPP

ADVOGADO EDUARDO CAPELLI ROSA (OAB: 239375/SP)

AGRAVADO LEANDRO MARCIO ROMEU

AGRAVADO GLEYSON APARECIDO ROMEU

Intimado (s)/Citado (s):

- J.J.F. - ACABAMENTOS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0003100-43.2009.5.02.0041 (AP)

AGRAVANTE: NATALIA REGINA DE ALMEIDA MALAQUIAS AGRAVADO: J.J.F. - ACABAMENTOS LTDA - EPP, LEANDRO MARCIO ROMEU, GLEYSON APARECIDO ROMEU RELATOR: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA EMENTA EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO PROFERIDA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2.017

Tratando-se de processo iniciado antes da vigência da lei 13.467/2.017, em vigor desde 11/11/2017 e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que tem por escopo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas - nos termos dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 912 da CLT e 14 do CPC - torna-se imperioso analisar a questão relativa à prescrição intercorrente sob o estrito enfoque da "norma agendi" vigente anteriormente à referida modificação legislativa, máxime em se considerando a eficácia das alterações havidas sobre o direito material e processual. Inteligência da Instrução Normativa nº 41/2018, através da Resolução 221/2018, do C. Tribunal Superior, que deixou assente que somente as decisões descumpridas, que foram prolatadas após o início da vigência da Reforma Trabalhista, estão sujeitas à prescrição intercorrente, pela inércia do interessado. Hipótese não verificada nos autos. Agravo de petição do exequente que se dá provimento para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem.

RELAT�RIO

Inconformada com a respeitável decisão de ID. d5bf7f1, que declarou prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 11-A da CLT, interpõe o exequente agravo de petição, ID. e76386c.

Almeja o recorrente a reforma do r. decisum a quo quanto ao pronunciamento, ex officio, da prescrição intercorrente, sustentando, em essência, a inaplicabilidade da Lei nº 13.467/2017.

Não houve apresentação de contraminuta.

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Relatados.

FUNDAMENTA��O

V O T O Admissibilidade :

CONHEÇO do agravo de petição interposto, haja vista regularmente observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

Da prescrição intercorrente:

Insurge-se a exequente contra a decisão que declarou a prescrição intercorrente, sustentando, em essência, a inaplicabilidade do disposto no artigo 11-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela lei 13.467/2.017.

Razão assiste à agravante.

O presente feito iniciou-se antes da vigência da lei 13.467/2.017, em vigor desde 11/11/2017. Assim sendo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que tem por escopo assegurar a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas - nos termos dos artigos , XXXVI, da Constituição Federal, 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, 912 da CLT e 14 do CPC - torna-se imperioso analisar a matéria versada no apelo sub examine sob o estrito enfoque da norma agendi vigente anteriormente à referida modificação legislativa, máxime em se considerando a eficácia das alterações havidas sobre o direito material e processual.

Em corolário, há de se destacar que a Súmula nº 114 do C. TST, de fato, é taxativa ao fixar a inaplicabilidade da prescrição intercorrente no âmbito desta Justiça Especializada do Trabalho, devendo, assim, a r. decisão originária ser reformada, no particular.

E mesmo se assim não fosse, cumpre esclarecer que recentemente o C. Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, através da Resolução 221/2018, dispondo sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 ao processo do trabalho, a fim de propiciar segurança jurídica para estabilizar as relações processuais, prevendo, no seu art. , que:

"A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada ."

E, especificamente com relação à prescrição intercorrente, estabeleceu que "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)".

Com efeito, deixou assente o C. Tribunal Superior que somente as decisões descumpridas, que foram prolatadas após o início da vigência da Reforma Trabalhista, estão sujeitas à prescrição intercorrente, pela inércia do interessado.

In casu, e conforme assentado na decisão objurgada, o último comando judicial foi proferido em 28/09/2012 (Id 1092ec1), e a ciência do exequente ocorreu em 04/10/2012, ocasião em que o feito, após conversão em processo eletrônico, foi remetido ao arquivo. Logo, não há falar-se em incidência da prescrição intercorrente na hipótese.

Fosse pouco, observo que, em 14/08/2018, a exequente requereu o desarquivamento dos autos, pugnando pelo prosseguimento da execução, com a expedição de ofícios a diversos órgãos (ID. ad4e71a), cessando, pois, a inércia que daria ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Considere-se, sobretudo, que antes de proceder à extinção da execução, pelo instituto da prescrição intercorrente, até mesmo se se considerasse válido os termos do artigo 11-A da CLT, competia ao magistrado da origem a prévia notificação da parte z se manifestar nos autos, a fim de evitar a decisão surpresa a que alude proibitivamente o artigo 10 do CPC.

Bem por isso, dou provimento ao presente agravo de petição, para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem, a fim de que a presente execução prossiga até os seus ulteriores termos, com apreciação da petição protocolizada sob ID. ad4e71a.

Reformo, nesses termos.

Do exposto,

ACORDAM os Magistrados da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o prosseguimento da execução até os seus ulteriores termos, afastando o instituto da prescrição intercorrente declarada na origem, nos termos da fundamentação constante do voto.]

Presidiu o julgamento o Desembargador Marcos César Amador Alves.

Tomaram parte no julgamento os Magistrados: Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira (Relator), Rovirso A Boldo (Revisor), Silvia Almeida Prado Andreoni (3ª votante).

CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA

Relator