Andamento do Processo n. 1404385-35.2019.8.12.0000 - Habeas Corpus - 15/04/2019 do TJMS

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento de Órgãos Julgadores

Coordenadoria de Expediente

Habeas Corpus (Criminal) nº 1404385-35.2019.8.12.0000

Comarca de Agua Clara - Vara Única

Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

Impetrante: Wilson Carlos Godoy

Paciente: Teodorico Aguiar de Oliveira

Advogado: Wilson Carlos Godoy (OAB: 4686/MS)

Impetrado: Juiz (a) de Direito da Comarca de Agua Clara

Vistos. WILSON CARLOS DE GODOY impetra o presente Habeas Corpus, almejando, em breve síntese, a concessão de liminar, em favor de TEODORICO AGUIAR DE OLIVEIRA, para o fim de revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente. Aponta como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Água Clara Narra o impetrante que, no dia 7 de abril de 2019, o paciente foi autuado em flagrante, em tese, pela prática do crime tipificado nos artigos 33 da Lei 11.346/2006 e, posteriormente, decretou-se a prisão preventiva. Sustenta que a prisão preventiva foi inadequadamente motivada, pois a magistrada se limitou a pontuar o que diz a lei processual penal, não demonstrando concretamente a necessidade da custódia cautelar. Argumenta que o paciente se encontra convalescendo de uma cirurgia ortopédica realizada em sua pena direita, com exposição de osso e dreno, porém, o ambiente prisional e penitenciário pode causar infecção por bactérias e consequentemente o óbito do paciente. Sustenta que a prisão preventiva é medida subsidiária, devendo ser aplicadas ao paciente as medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que não ostenta, possui residência fixa e ocupação lícita. registros criminais, Por isso, em sede de liminar, requer a concessão da ordem, para o fim de se deferir a liberdade ao paciente, com o uso de tornozeleira eletrônica. No mérito, pede a manutenção dos efeitos da liminar pretendida. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, observase que o paciente foi autuado em flagrante pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas e, em audiência de custódia, decretou-se a prisão preventiva. Conforme relatado alhures, alega-se nesse writ que o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal, pois a preventiva teria sido inadequadamente motivada, o paciente ostenta condições pessoais favoráveis e, em razão de seu estado de saúde, corre risco na unidade prisional. Com esses argumentos, o impetrante requer seja o paciente liberado, mediante o uso de tornozeleira eletrônica. É o relato do necessário. Passo ao exame da tutela de urgência. De início, é imperioso esclarecer que a concessão de liminar em habeas corpus trata-se de uma construção pretoriana, porquanto o ordenamento jurídico pátrio não a prevê expressamente, podendo implicitamente ser inferida sua admissibilidade da dicção do § 2o, do art. 660, do Código de Processo Penal, in verbis: “Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento” . Assim, a jurisprudência solidificou o posicionamento de ser cabível o deferimento da liminar na via do writ quando restarem comprovados a probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção, consubstanciada no periculum in mora, e os elementos que indiquem a existência de ilegalidade da prisão, cristalizados, por sua vez, no fumus boni juris. Logo, conclui-se que a liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade. Na hipótese, não se vislumbram patentes, em juízo prévio e perfunctório, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a justificar a excepcionalidade da concessão da liminar. Com efeito, primo icto oculi, a prisão preventiva está lastreada na gravidade concreta da conduta, notadamente na quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 73 kg de cocaína), o que é suficiente para justificar o enclausuramento para a garantia da ordem pública (periculum libertatis). Ademais, observo que, conforme assentou a magistrada, há nos autos de origem prova da materialidade do delito, por meio do laudo de constatação preliminar da droga, e indícios suficientes de autoria, os quais ressaem do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos dos policiais e dos interrogatórios dos acusados, que indicam a atuação do paciente como batedor (fumus comissi delicti). Ou seja, prima facie, a decisão está amparada em argumentos idôneos, que levaram a juíza a concluir pela necessidade da prisão cautelar. Por outro vértice, a alegação de que o paciente é mero usuário de entorpecentes trata-se de matéria meritória, insindicável nesta estreita via. Demais disso, o fato de estar convalescendo de cirurgia não garante ao paciente o direito à liberdade ou à prisão domiciliar. Esta última medida seria possível, em tese, apenas em face de comprovada doença grave (que deixe o paciente extremamente debilitado) e demonstração de que o tratamento médico necessário não pode ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Tais condições não foram demonstradas pelo impetrante. Aliás, a magistrada determinou a expedição de ofício à autoridade policial para providenciar a assistência médica necessária

a Teodorico, o que demonstra que o Estado está velando pela saúde do paciente, à míngua de provas em sentido contrário. Outrossim, a presença de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais da cautela. Embora não desconheça o caráter subsidiário da prisão preventiva, patente, como no caso, o periculum libertatis, as medidas cautelares revelam-se insuficientes para o acautelamento da ordem pública. Pelas razões expendidas, por não observar, de plano, manifesta ilegalidade na decisão atacada, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido na ocasião oportuna, indefiro o pedido liminar pretendido. Solicitem-se informações da autoridade apontada como coatora. Após, à PGJ. Intimem-se. Cumpra-se.