Andamento do Processo n. 0012445-51.2017.8.26.0003 - Cumprimento de Sentença - 15/04/2019 do TJSP

Fóruns Regionais e Distritais

III - Jabaquara e Saúde

Cível

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RINALDO DE SENA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2019

Processo 0012445-51.2017.8.26.0003 (processo principal 0012557-64.2010.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - G.S.S.F. - V i s t o s, Cuida-se de ação autônoma de execução de alimentos, com fundamento no artigo 528 do CPC, proposta por G.S.S.F., representado por sua genitora contra G.S.F. O exequente pretende a satisfação do seu direito de receber alimentos, cujo reconhecimento é oriundo de título executivo judicial (fls. 05), com fundamento em sentença proferida em 25.08.2010, nos autos da ação de alimentos (autos nº 003.10.012557-6), mediante pagamento do percentual de 60% do salário mínimo. Regularmente citado (fls. 37) a pagar as três últimas prestações em atraso, além daquelas vincendas no curso do processo, sob pena de prisão, o executado permaneceu inerte (certidão de fls. 38). O exequente postulou pelo decreto prisional, acompanhado de cálculo atualizado do débito no valor de R$12.746,89 - ref. Março/2019 - fls. 49. É o relatório. Fundamento e decido. Cumpre registrar, que a dívida exequenda está dentro dos limites que autorizam a cobrança pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, uma vez que o executado foi citado para pagar as prestações vencidas nos meses imediatamente anteriores ao ajuizamento da demanda (agosto a outubro de 2017), além daquelas que se venceram no curso da lide, em conformidade com o entendimento jurisprudencial dominante consagrado na Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça e em cotejo ao disposto no artigo 528, § 7º do CPC. Nos autos da ação de alimentos, assumiu o executado o compromisso de pagar mensalmente o valor equivalente a 60% do salário mínimo, a título de pensão alimentícia ao seu filho. Diante da afirmação de inadimplemento da obrigação contraída, o alimentante foi regularmente citado para pagar a soma reclamada, provar que já o fizera ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. Todavia, assim não agiu, demonstrando total desinteresse por sua sorte processual, ensejando com tal comportamento à aplicação da medida coercitiva prevista no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, considerando que o devedor não se dignou a amortizar ao menos parte do débito, nem tampouco se preocupou em apresentar justificativa para o seu inadimplemento e, principalmente, porque o dever de alimentar é impostergável, por se tratar da própria subsistência do ser humano, sua prisão deve ser decretada, por não haver outro modo para compeli-lo ao pagamento e assegurar o cumprimento das prestações devidas. Posto isso, decreto a prisão civil do executado GDSF, pelo prazo de trinta (30) dias. Ademais, insta observar que a decretação da prisão nada mais é do que uma forma legalmente instituída de coagir o devedor ao pagamento. Expeça-se, incontinenti, o mandado de prisão, com prazo de três anos, consignando-se o valor do débito de R$12.746,89 - ref. Março/2019 - fls. 49, SEM PREJUÍZO da atualização do cálculo a ser oportunamente realizada no momento do pagamento pelo devedor. Vale registrar que para fins de expedição de contramandado de prisão, só será admitido caso ocorra o pagamento da quitação integral do débito, observando-se a necessidade de atualização da dívida consoante deliberado adrede. E, ainda, visando dar maior eficácia a este pronunciamento judicial, determino o protesto desta decisão em conformidade ao disposto no artigo 528, § 1º, do CPC, observando-se os critérios norteadores do artigo 517 do mesmo códex. Dê-se ciência ao Ministério Público. Arbitro os honorários da Defensoria Pública em 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 85, § 2º do CPC, a ser postulado em demanda própria. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)