Andamento do Processo n. 0001117-18.2010.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Cheque - 15/04/2019 do TJAL

Tribunal de Justiça

Capital

Varas Criminais da Capital

6º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0072/2019

ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI - Processo 0001117-18.2010.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque -DEMANDANTE: QUITÉRIA MARIA DA SILVA - Vistos, etc. Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Não obstante instado a se manifestar, fls. 57, o Exequente não se manifestou, conforme certidão às fls. 60, quedando-se inerte, situação essa que, na ótica deste Juízo, configura perda superveniente do interesse de agir. Dispõe o art. 485, Inc. VI, do CPC, aplicado subsidiariamente à hipótese (LJE, art. 52, caput): Art 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; Diante do exposto, e tendo em vista a não manifestação do Exequente, face à ausência superveniente de interesse de agir, declaro extinto o processo sem julgamento do mérito com fulcro no art. 485, Inciso VI do CPC. Sem custas e honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 55, caput). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.