Andamento do Processo n. 8938-10.2014.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Várzea Grande

Vara Esp.de Violência Doméstica e Familiar Contra a

Intimação das Partes

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 341299 Nr: 8938-10.2014.811.0002

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO

PARTE (S) REQUERIDA (S): MOACIR SOUZA BRANDÃO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO - OAB:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: GILSON JOAQUIM SOARES -OAB:MT 15.068, NADIELLY GARBIN FEITOSA - OAB:MT 13.940

PROMOVO INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, ATRAVÉS DA ADV. SIMONY MARIA DA SILVA BARRADAS, OAB-MT 15447, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS, RETIRE - EM CARGA - OS PRESENTES AUTOS, SOB PENA DE RETORNO AO ARQUIVO.

Edital de Intimação

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 494759 Nr: 10926-61.2017.811.0002

AÇÃO: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)->Medidas Cautelares->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA

PARTE (S) REQUERIDA (S): MARIO LUCIO FRANCO JUNIOR

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

EDITAL

PRAZO 15 DIAS

Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): MARIO LUCIO FRANCO JUNIOR, Rg: 172110275, Filiação: Sene Luiza Bernardini Franco e Mario Lucio Franco, brasileiro (a), solteiro (a), Telefone 99643-4346. atualmente em local incerto e não sabido

Despacho/Decisão: Processo Código 494759VISTOS.Trata-se de Pedido de Providências Protetivas, requerido por THAYNARA JENNIFER ALVES DA SILVA, nos termos do art. 18 da Lei 11.340/06, restando configurada a urgência, conforme disciplina legal, em obediência aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III da CF), segurança (art. 5º, caput) e assistência à família (art. 226, § 8º da CF) e proteção.Extrai-se dos autos que a vítima sofreu, em tese, violência doméstica em um crime apenado pelo Código Penal, por parte do requerido MARIO LUCIO FRANCO JUNIOR, pleiteando as Medidas Protetivas nos termos da Lei nº 11.340/2006.Assim, restando configurada a medida cautelar de urgência requerida pela ofendida, conheço do expediente e DEFIRO os pedidos da ofendida, determinando:SUSPENSÃO DA POSSE E/OU RESTRIÇÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO, devendo ser comunicado ao órgão competente, inclusive ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, por se tratar de Policial Militar, nos termos da Lei nº 10.826/03 (art. 22, I, § 2º, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE APROXIMAR-SE DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, fixando o limite mínimo de 500 (Quinhentos) metros de distância (art. 22, III, a, da Lei nº 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO (art. 22, III, b, da Lei 11.340/06).PROIBIÇÃO AO AGRESSOR DE FREQÜENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES, bem como seu eventual/local de trabalho, a fim de preservar a sua integridade física e psicológica (art. 22, III, c, da Lei 11.340/06).No cumprimento do mandado, o oficial de justiça deverá explicar ao agressor que, por ora, apenas se trata de medida assecuratória protetiva, informando-lhe que ainda poderá ser ouvido em Juízo, em manifestação por intermédio de advogado,

podendo aos seus motivos até mesmo levar a outra decisão, de forma que a sua atividade sensata, nos autos, será muito importante em prol de sua posição jurídica, inclusive, alertando-o de que no caso de descumprimento desta decisão poderá ser decretada a sua prisão preventiva, sem prejuízo de aplicação de outras sanções penais cabíveis.Fica, desde já, autorizado ao senhor oficial de justiça que as diligências para cumprimento desta decisão, sejam realizadas com os benefícios do § único, do art. 14, da Lei nº 11.340/06, c/c os do § 2º, do art. 172, do Código de Processo Civil, por aplicação supletiva (art. 13, Lei nº 11.340/06).Comunique-se ao douto Ministério Público (art. 19, § 1º, da Lei 11.340/06) e encaminhe-se a ofendida para atendimento na Assistência Judiciária (Defensoria Pública), nos termos do art. 27 da Lei 11.340/06.Oficie-se à autoridade policial informando-lhe sobre o deferimento, por meio desta decisão, do Pedido das medidas protetivas de urgência apresentado pela vítima, bem como para requisitar-lhe a remessa do respectivo Inquérito Policial no prazo legal, segundo exigência contida na regra do art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 11.340/06, c/c a do art. 10, do Código de Processo Penal.Proceda-se a devida inclusão de dados, para fins estatísticos, nos termos do art. 38 da Lei 11.340/06.Tendo em vista que a urgência da medida, DETERMINO que os cumprimentos dos mandados sejam realizados pelo Oficial Plantonista.Outrossim, determino, também, que a Senhora Gestora conste nos mandados os telefones existentes das partes, com o objetivo de otimizar no momento do cumprimento feito pelo Senhor Oficial de Justiça.INTIMEM-SE as partes.Notifique-se o Ministério Público. Intime-se a Defensoria Pública.Às providências. Cumpra-se.Várzea Grande-MT, 25 de maio de 2017.Eduardo Calmon de Almeida CézarJuiz de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARJORAINE OLIVEIRA DA SILVA LIMA, digitei.

Finalidade: INTIMAR AGRESSOR das medidas protetivas a favor da vítima, a serem cumpridas pelo AGRESSOR, conforme dados abaixo.

Resumo da Inicial: A requerente solicita medidas protetivas de urgência.

Várzea Grande, 11 de abril de 2019

Thais Keila Fernandes de Freitas Justino Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC

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