Andamento do Processo n. 13132-48.2017.811.0002 - Processo Criminal - Ação Penal - 15/04/2019 do TJMT

Comarcas

Entrância Especial

Comarca de Várzea Grande

Vara Esp.de Violência Doméstica e Familiar Contra a

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A):

Cod. Proc.: 498868 Nr: 13132-48.2017.811.0002

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA:

PARTE (S) REQUERIDA (S): HEMERSON MUNIR ILDEFONSO DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOILSON RUAS DO NASCIMENTO - OAB:18869/0

PROMOVO INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO, ATRAVÉS DO AD. JOILSON RUAS DO NASCIMENTO, OAB-MT 18868-MT - DA R. SENTENÇA PROLATA EM 24.1.2019, DE P. 98/103, NO PRAZO LEGAL, A SEGUIR TRANSCRITA EM SUA PARTE DISCRITIVA: "(...) Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o réu HEMERSON MUNIR IDEFONSO DA SILVA, filho de Munir Andrade da Silva e Emiliana Estelita, com fulcro nas sanções do artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravencoes Penais) em concurso material (artigo 69, “caput” do Diploma Penal) com artigo 147, “caput”, do Código Penal, ambos com incidência do artigo 61, inciso II, alínea f, do Diploma Penal, na forma do artigo , incisos I e II, da Lei n. 11.340/2006.(...)”.Dessa forma, o réu cumprirá pela contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941) a pena de 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, A SER CUMPRIDA, EM REGIME ABERTO, com fulcro no artigo da Lei de Contravenções Penais, e pelo crime de ameaça (artigo 147, “caput”, do Diploma Penal) a pena de 1 (UM) MÊS E 5 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA, EM REGIME ABERTO, conforme o artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal.No presente caso as penas não serão convertidas em restritiva de direito devido a violência perpetuada pelo réu, comungando desse posicionamento vem o Superior Tribunal de Justiça por meio do julgado e da Súmula n. 588, respectivamente, “ipsis litteris (...) Transitada em julgado e permanecendo inalterada está decisão, devem ser tomadas as seguintes providências:1. Expeça-se ofício ao TRE-MT, para fins do artigo 15 da Constituição Federal do Brasil de 1988;2. Expeçam-se ofícios aos órgãos de identificação Federal e Estadual;3. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a com cópia da

denúncia, da sentença e do trânsito em julgado. INTIMEM-SE, pessoalmente, a vítima (artigo 21, “caput”, da Lei n. 11.340/2006), o réu, o Ministério Público e a Defesa.CONDENO o réu, que foi defendido por advogado particular, ao pagamento das custas processuais na forma da Lei.Publique-se, registre-se, e intime-se.