Andamento do Processo n. 201971100284 - Inquérito Policial - 15/04/2019 do TJSE

Comarcas do Interior

DISTRITO JUDICIÁRIO DE SALGADO - COMARCA DE ITAPORANGA D´AJUDA - EXPEDIENTE CRIMINAL

INQUÉRITO POLICIAL

PROC.: 201971100284

AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL

INDICIADO : ANDRE RIBEIRO MARQUES

DECISÃO....: PROCESSO Nº 201971100284 DESPACHO 1. A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. 2. CITE-SE O RÉU, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ART. 363, § 1º DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, PARA QUE ATRAVÉS DE ADVOGADO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. 3. FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, A DEFESA SERÁ NOMEADO DEFENSOR DATIVO, NA FORMA DO § 2º DO ARTIGO 396-A DO CPP. 4. OFICIE-SE AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA/SE PARA FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS DENUNCIADOS; 5. CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO OS SUPOSTOS AUTORES DO FATO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS; 6. CUMPRAM-SE AS DEMAIS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO PARQUET. 7. AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL. ELAINE CELINA AFRA DA S. SANTOS JUÍZA DE DIREITO