Andamento do Processo n. 526-17.2019.8.10.0108 - 16/04/2019 do TJMA

Comarcas do Interior

Pindaré-mirim

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 526-17.2019.8.10.0108

NATUREZA: Auto de Prisão em Flagrante

REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA DE PINDARÉ MIRIM - MA

REQUERIDO: DIONEY ANDRADE SOARES

FINALIDADE: Intimar o DR. AUGUSTO CARLOS BATALHA COSTA - OAB-MA 17143, por todo conteúdo da decisão a seguir transcrita: DECISÃO.Cuida-se de pedido de dispensa de fiança formulado pelo autuado DIONEY ANDRADE SOARES, preso em flagrante delito na data de 06.04.2019, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Alega, em síntese, que trabalha como ajudante de oficina e que não teria condições de pagar a fiança ainda que minimamente arbitrada. Requereu o relaxamento do flagrante ou a concessão de liberdade provisória sem fiança. É o relatório. Decido. Primeiramente, quanto ao pedido de relaxamento de prisão o requerente não trouxe nova alegação, além das que já decididas, que justifique a reanálise da decisão de fls. 24/27, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.Passo então a analisar o pedido de concessão de liberdade provisória sem fiança. Em face das alterações do Código de Processo Penal estabelecidas pela Lei 12.403/2011, dispõe o art. 350 do referido diploma processual que nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal, além de outras medidas cautelares, se for o caso. Em outros termos, a nova sistemática processual prevê que em casos de comprovada hipossuficiência financeira do autuado, poderá o juiz conceder liberdade provisória sem arbitramento de fiança. Nesses termos, a nosso sentir o cerne da questão está na comprovação da hipossuficiência financeira do autuado, que deve trazer aos autos elementos capazes de formar o convencimento irrefutável do magistrado. O professor Nestor Távora1, lecionando sobre o tema assim assevera: A prova da situação econômica do preso pode ser feita por qualquer elemento idôneo, como contracheque, termo de declaração de testemunhas, ou assistência pela Defensoria Pública. Entendemos que o atestado de pobreza dado pela autoridade policial, com previsão no art. 32, § 2º do CPP, refoge às atribuições do delegado, contudo reconhecemos que é uma praxe, sendo amplamente aceito. Contudo, compulsando os autos, verifico que o autuado não demonstrou, de forma absoluta, a alegada hipossuficiência financeira (miserabilidade) que o impossibilitaria efetuar o pagamento da fiança, não tendo juntado sequer um documento nesse sentido.Ademais, informa que possui trabalho e família, sendo portanto apto a efetuar recolhimento de fiança que, como o próprio causídico informou, foi arbitrada em um patamar mínimo. Deve se ressaltar que o autuado está a apenas 05 (cinco) dias ergastulado, não tendo sequer expirado o prazo para conclusão do inquérito ou mesmo o prazo registrado às 27. Nesse sentido, válido destacar o entendimento do TJDF, no seguinte julgado, in verbis: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. ÔNUS DA DEFESA. ORDEM DENEGADA I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção e/ ou redução pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita. A comprovação da situação econômica do paciente é ônus probatório da defesa. Não havendo prova nesse sentido, mantém-se a fiança arbitrada. II - Ordem denegada. (TJ

DF - HBC: 20140020211602 DF 0021297-09.2014.8.07.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS, Data de Julgamento: 25/09/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/09/2014 . Pág.: 224) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DISPENSA DE FIANÇA formulado pelo autuado DIONEY ANDRADE SOARES, nos termos do art. 326, do Código de Processo Penal. Ciência ao Ministério Público Estadual. Intime-se o autuado, por meio de seu advogado constituído, via DJe. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, 11 de abril de 2019. Thadeu de Melo Alves - Juíza de Direito Titula da Comarca de Pindaré-Mirim/MA.

Pindaré - Mirim/MA, 12 de abril de 2019.

Sebastiana Medeiros Sampaio

Secretária Judicial