Andamento do Processo n. 00027153320198140115 - 16/04/2019 do TJPA

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Comarca de Santa Ines Ma Reu:erivan Lopes de Melo Autor:ministerio Publico do Estado do Maranhao Deprecado:juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Novo Progresso Pa.Despacho/mandado 1.Comprovado o Recebimento das Custas Processuais ou Certificada sua não Incidência, Cumpra-se, Conforme Deprecado e Desde que em Termos, Servindo Cópia Deste e da Precatória como Mandado.2.Cumprindo ou Caracterizada a Impossibilidade de Cumprimento do Ato, Devolva-se ao Deprecante com as Homenagens do Juízo.3.Constatando que o Ato Deve ser Cumprido em Outra Comarca, Encaminhem-se os Autos, de Tudo Comunicando ao Deprecante.4.não Havendo Tempo Hábil para o Cumprimento da Finalidade da Carta Precatória, Oficie-se ao Juízo Deprecante para que Informe se Possui Interesse em seu Cumprimento.5.Caso Possua Interesse, Cumpra-se o Ato Deprecado, Conforme a sua Finalidade, Servindo a Própria Carta como Mandado.6.não Havendo Resposta do Ofício, no Prazo de 15 Dias, Devolva-se ao Juízo de Origem com as Homenagens de Estilo.Novo Progresso 12 de abril de 2019 Juliano Mizuma Andrade Juiz de Direito Substituto Vara Criminal de Novo Progresso

PROCESSO: 00027153320198140115 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JULIANO MIZUMA ANDRADE Ação: Carta Precatória Criminal em: 12/04/2019---DEPRECANTE:QUINTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA MT REU:DUELITON VICTOR ATHAYDES AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DEPRECADO:JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO PA. DESPACHO/MANDADO 1. Comprovado o recebimento das custas processuais ou certificada sua não incidência, cumpra-se, conforme deprecado e desde que em termos, servindo cópia deste e da precatória como mandado. 2. Cumprindo ou caracterizada a impossibilidade de cumprimento do ato, devolva-se ao deprecante com as homenagens do juízo. 3. Constatando que o ato deve ser cumprido em outra comarca, encaminhem-se os autos, de tudo comunicando ao deprecante. 4. Não havendo tempo hábil para o cumprimento da finalidade da carta precatória, oficie-se ao Juízo Deprecante para que informe se possui interesse em seu cumprimento. 5. Caso possua interesse, cumpra-se o ato

deprecado, conforme a sua finalidade, servindo a própria carta como mandado. 6. Não havendo resposta do ofício, no prazo de 15 dias, devolva-se ao juízo de origem com as homenagens de estilo. NOVO PROGRESSO 12 de abril de 2019 JULIANO MIZUMA ANDRADE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO