Andamento do Processo n. 1010918-70.2018.8.26.0566 - Alvará Judicial - 16/04/2019 do TJSP

São Carlos

1ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO PAULO CÉSAR SCANAVEZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA CAROLINA FONSECA CHIEPPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0067/2019

Processo 1010918-70.2018.8.26.0566 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Enriette Aparecida Balduino da Silva Martins - Paulo Aparecido da Silva Martins e outro - DEFIRO O PEDIDO INICIAL para CONCEDER ALVARÁ em nome da requerente, acima qualificada, para que, representando o espólio de Ricardo Rodrigues Martins, também acima qualificado,

possa vender a quem lhe aprouver pelo preço da Tabela FIPE a motocicleta Honda/ CG 150cc Titan K S, cód renavam 923.214.496, cor prata, ano de fabricação e modelo 2007, placa HGA - 8740, chassi 9C2KC08107R191414, podendo receber e dar quitação, assina papéis e documentos necessários para transferência da motocicleta a quem quer que seja, representando pois o espólio no DETRAN para todos os fins de direito, sendo certo que o produto da venda obedecerá ao destino seguinte: 50% (meação) são da requerente; 50% da herança são atribuídos: 25% para a requerente e 25% para o requerido, pai do falecido. Depois da venda, será dado à requerente deduzir as despesas com peças e mão de obra aplicadas na motocicleta, assim como o custo da regularização da documentação da motocicleta. Entretanto, o limite dessa dedução em relação à parte cabente ao herdeiro-ascendente é de 25%. Prazo de validade deste alvará: 180 dias. Assim que a motocicleta for vendida, a requerente depositará em juízo o valor da cota parte do requerido na herança, com as deduções já explicitadas. A partir da publicação desta sentença no DJ-e, qualquer dos condôminos terá 15 dias de prazo para exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem indivisível, o que deverá ser formalizado nestes autos. Isento as partes do pagamento das custas processuais. Publicada nesta audiência, saem os presentes intimados, devendo o requerido ser intimado na pessoa de seus advogados. Independentemente da interposição de recurso, será dado à requerente após o decurso dos 15 dias do prazo de prelação, utilizar automaticamente o alvará para os fins acima explicitados - ADV: ANA PAULA DELMONICO DOS SANTOS (OAB 289627/ SP), FERNANDO EDUARDO GOUVEIA (OAB 243912/SP), CÉSAR WALTER RODRIGUES (OAB 195504/SP)