Andamento do Processo n. 0000515-35.2017.5.10.0002 - RO - 15/04/2019 do TRT-10

Secretaria da 2ª Turma

Processo Nº RO-0000515-35.2017.5.10.0002

Relator MARIO MACEDO FERNANDES CARON

RECORRENTE CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA

ADVOGADO JAMES AUGUSTO SIQUEIRA(OAB: 18065/DF)

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO(OAB: 29340/DF)

RECORRIDO THIAGO GUIMARAES FERNANDES

ADVOGADO TAINA MARTINS RAMOS(OAB: 49448/DF)

ADVOGADO JULIANA LEAL LIMA(OAB: 35449/DF)

ADVOGADO WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA(OAB: 18566/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA

LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n.º 0000515-35.2017.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009)

RELATOR (A): Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron

RECORRENTE: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA

Advogados: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO, JAMES AUGUSTO SIQUEIRA

RECORRIDO: THIAGO GUIMARAES FERNANDES

Advogados: WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA , JULIANA LEAL LIMA , TAINA MARTINS RAMOS

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

JUIZ (A): LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA

EMENTA : PROFESSOR. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA Nº 10 DO C. TST. BASE REMUNERATÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando que o reclamante recebeu salário variável ao longo do ano de 2016 (horas-aula), as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média da remuneração dos últimos 12 meses, conforme previsão analógica do art. 487, § 3º da CLT. Precedentes do C. TST. Recurso da reclamada conhecido e não provido.

I - RELATÓRIO

O (A) Exmo (a). Juiz (a) do Trabalho Titular LARISSA LIZITA LOBO SILVEIRA, por meio da sentença às fls. 540/546 do PDF, aditada pela decisão de embargos declaratórios às fls. 562/563 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição

inicial.

A reclamada interpõe recurso ordinário às fls. 566/573 do PDF, em que pretende afastar a condenação ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e da indenização prevista na Súmula nº 10 do C. TST.

Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 574/577 do PDF.

Contrarrazões pelo reclamante às fls. 580/583 do PDF.

Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

II - V O T O 1. ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do

recurso.

2. MÉRITO 2.1. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. BASE REMUNERATÓRIA.

A juíza de origem deferiu o pagamento de diferenças de verbas rescisórias nos seguintes termos:

Afirma o autor que "a Reclamada utilizou o valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) para computo das verbas rescisórias, contudo tal valor e sequer considera a última carga horária trabalhada pelo Reclamante, além de ser bem aquém ao recebido mensalmente" Pleiteia, poiso recebimento de diferenças no saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas do terço e 13º salário.

Em defesa, a reclamada aduziu que"Como já trazido aos autos e comprovados nos anexos, os últimos meses laborados pelo reclamante foram março e abril de 2016, na função de Professor Assistente II em Pós Graduação, e o valor de R$ 110,00 foi a base de cálculo da rescisão contratual de acordo com a última carga horária".

Pois bem.

Tendo em vista que o reclamante percebeu salário variável no ano de 2016, conforme contracheques juntados a partir do Id 02d023a -Pág. 1, tenho que a rescisão promovida em dezembro de 2016 deve contemplar a média duodecimal dos valores percebidos no referido ano, por aplicação analógica do art. 478, § 4º, da CLT.

Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças das verbas rescisórias pagas no TRCT de Id 5969d82 (saldo de salário, 13º salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3 e aviso prévio indenizado), a fim de considerar a média remuneratória percebida no ano de 2016, inclusive quando do desempenho do cargo de coordenador, tudo a ser apurado em liquidação de sentença . (fl. 542 do PDF)

A reclamada não se conforma. Insiste na tese de que "os últimos meses laborados pelo reclamante foram março e abril de 2016, na função de Professor Assistente II em Pós Graduação, e o valor de R$ 110,00 foi a base de cálculo da rescisão contratual de acordo com a última carga horária (...)" e que "As atividades de coordenação não englobam a remuneração base obreira, por se tratarem de atividades extraclasse, sem ser atividade específica de docência , sem qualquer habitualidade." (fl. 568/569 do PDF).

Sem razão.

Considerando que o reclamante recebeu salário variável ao longo do ano de 2016 (horas-aula), as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média da remuneração dos últimos 12 meses, conforme previsão analógica do art. 487, § 3º da CLT, que dispõe: "Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de . acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço."

Nesse sentido, colaciono precedentes do C. TST:

PROFESSOR. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que para o empregado (professor) que recebe remuneração variável, a partir da quantidade de horas-aulas ministradas, a base de cálculo das verbas rescisórias deve ser calculada a partir da média remuneratória dos últimos doze meses de prestação de serviços, nos termos do art. 487, § 3º, da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (Processo: ARR - 727-16.2010.5.01.0014, Data de Julgamento: 20/11/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018.)

PROFESSOR. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. média remuneratória dos últimos doze meses de prestação de serviços. O Tribunal de origem, com fundamento no art. 477 da CLT, consignou que a base de cálculo das verbas rescisórias devidas à reclamante deveria corresponder à maior remuneração recebida. Trata-se, na hipótese, de professora que percebia remuneração variável a partir das horas -aulas prestadas. Na hipótese de empregado com remuneração variável, como a do professor que é remunerado a partir da quantidade de horas-aulas ministradas, a jurisprudência dessa Corte é no sentido de que as verbas rescisórias devem ser calculadas a partir da média remuneratória dos últimos doze meses de prestação de serviços, à luz do disposto no art. 487, § 3º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

(Processo: RR - 733-72.2011.5.01.0051 Data de Julgamento: 15/08/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018.)

Conforme disposto pela própria reclamada, o cálculo efetuado pela ré contemplou apenas a média dos dois últimos meses de salário do autor, contrariando a norma legal. Assim, resta irreparável a sentença de origem.

Nego provimento.

2.2. DISPENSA NO TÉRMINO DO ANO LETIVO. SÚMULA Nº 10 2.2. DISPENSA NO TÉRMINO DO ANO LETIVO. SÚMULA Nº 10 DO C. TST.

O juízo de origem deferiu o pedido inicial nos seguintes termos:

Assevera o reclamante que o término do contrato de trabalho ocorreu em 15/12/2016, contudo, com base na Súmula 10 do C. TST, teria direito ao recebimento de valor correspondente a 23 (vinte e três dias) de salário, uma vez que as aulas apenas retornaram em 06/02/2017.

Na peça de resistência, a reclamada afirma que efetuou regularmente o pagamento da indenização prevista na Súmula 10 do TST.

Pois bem.

Dispõe a CLT que:

"Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.

(...)

§ 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo".

O TST, por sua vez, por meio da Súmula 10, pacificou o seguinte entendimento:

"O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares".

O TRCT de Id ID. 5969d82 - Pág. 1 comprova o pagamento de aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (48 dias), além da indenização Súmula 10 do C. TST.

Conforme explícito na Súmula retro transcrita, o direito aos salários do período de férias escolares não exclui o direito ao aviso prévio.

O reclamante faz jus ao recebimento de 48 dias de aviso prévio, o qual foi indenizado, conforme indicado no TRCT juntado aos autos, sendo devidas as diferenças decorrentes da incorreta base de cálculo utilizada, conforme deferido no tópico anterior. (fls. 542/543 do PDF).

Além disso, faz jus ao recebimento dos salários do período das férias escolares (16/12/16 a 05/02/17), devendo ser utilizada como base de cálculo a média salarial do ano de 2016, considerando-se, inclusive, os valores decorrentes do exercício da função de coordenador.

O reclamante recebeu a importância de R$ 237,10 (duzentos e trinta e sete reais e dez centavos a tal título, conforme revela o TRCT juntado aos autos, a qual, contudo, não se mostra suficiente à quitação dos valores devidos.

Defere-se, assim, o pedido de salários correspondentes ao período de férias escolares (16/12/16 a 05/02/17), conforme for apurado em liquidação de sentença, com dedução do valor já quitado. (fl. 543/544 do PDF)

Inconformada, reitera a reclamada a tese esposada no tópico antecedente de que a base de cálculo da rescisão contratual foi efetuada de acordo com a média dos dois últimos meses de salário do autor, aduzindo não haver diferenças de aviso prévio e da indenização prevista na Súmula nº 10 do C. TST a serem pagas ao reclamante.

Sem razão.

Conforme explanado no tópico anterior, uma vez que o reclamante recebeu salário variável ao longo do ano de 2016 (horas-aula), as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média da remuneração dos últimos 12 meses, conforme previsão analógica do art. 487, § 3º da CLT.

Nego provimento.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , nos termos da fundamentação.

É o meu voto.

Por tais fundamentos,

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada.

Brasília-DF, 03 de abril de 2019 (quarta-feira)(data da realização da sessão).

MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON

Desembargador Relator