Andamento do Processo n. 0011594-38.2017.5.15.0045 - RO - 15/04/2019 do TRT-15

5ª Turma

Secretaria da 5ª Turma EDITAL ID Nº 19/2019 DE INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL DE COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA. Pelo presente Edital, ficam os senhores advogados, abaixo identificados, intimados dos despachos proferidos nos processos a seguir relacionados:

Processo Nº RO-EDISON DOS SANTOS PELEGRINI PELEGRINI

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Em suas razões de ID 79ffa1d, o embargante busca o efeito modificativo do v. acórdão ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria atinente às diferenças salariais postuladas, alegando que o julgado deixou de observar "...as diferenças apontadas na inicial, as quais foram elaboradas em estrita observância ao disposto na Lei nº. 4.950-A/66 e instrumentos normativos.".

É o relatório.

V O T O

Conhece-se dos embargos declaratórios opostos porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Diversamente do alegado, não se verifica na decisão embargada omissão ou obscuridade (artigos 897-A, da CLT e 1.022 do CPC) aptas a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.

A pretensão ao pagamento das diferenças salariais foi amplamente discutida, com adoção de tese explícita a respeito, conforme segue (ID 770179c):

"Afirma o reclamante que foi admitido pela 1ª reclamada, percebendo salário abaixo do mínimo legal, disciplinado pela Lei nº 4.950-A/66. Postula o pagamento das diferenças salariais relativas ao período imprescrito.

Razão não lhe assiste.

Como se vê, o autor pleiteia diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66 quando de sua admissão na respectiva função. O recorrente não busca reajustes salariais com base no aumento do salário mínimo, o que se revelaria indiscutivelmente inconstitucional.

E, nesse sentido, é o entendimento assentado na OJ nº 71 da SDBI -II do C.TST:

71. AÇÃO RESCISÓRIA. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88 (nova redação) - DJ 22.11.2004

A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 , só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. (grifos nossos)

Desse modo, não há dúvidas de que o piso salarial deva ser observado na admissão do empregado e, se fixado corretamente o salário de ingresso ou o inicial do cargo ou função, nos termos da Lei nº 4.950-A/66, a partir de então os reajustes salariais devidos serão aqueles concedidos à categoria profissional, desvinculandose, pois, do salário mínimo nacional. É inconstitucional a

indexação da remuneração com base no salário mínimo.

(...)

Porém, no presente caso, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais, haja vista que o reclamante não demonstrou em réplica as diferenças que entende fazer jus.

Aliás, sequer combateu a forma de cálculo dos salários mínimos indicados pela reclamada em sua contestação (ID d90f24c - Pág. 19), limitando-se a alegar que à época de sua admissão fazia jus a 8,5 salários mínimos, de acordo com a Lei nº 4.950-A/66.

Assim sendo, a demonstração trazida no bojo da sua peça recursal não pode ser analisada, haja vista que preclusa a oportunidade e, também, porque não submetida ao crivo do Juízo originário, o que impede qualquer manifestação desta E. 10ª Câmara quanto à questão, sob pena de supressão de instância.

Portanto, não merece provimento o apelo interposto."

Portanto, não se verifica qualquer omissão, contradição ou vício no julgado, tratando-se os presentes embargos de mera irresignação da parte que busca a reforma do v. acórdão, não sendo a via eleita o instrumento adequado para tal finalidade.

Nesse sentido, não se vislumbra afronta a qualquer dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, especialmente os invocados pelo embargante, tampouco necessidade de suprir omissões para fim de prequestionamento.

Por isso, rejeita-se os presentes embargos.

DIANTE DO EXPOSTO , decide-se CONHECER e REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo reclamante, nos termos da fundamentação.

Sessão realizada aos 09 de abril de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDISON DOS SANTOS PELEGRINI

Desembargador Relator