Andamento do Processo n. 1000195-70.2019.5.02.0373 - RTSum - 15/04/2019 do TRT-2

2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Processo Nº RTSum-1000195-70.2019.5.02.0373

RECLAMANTE ANTONIA EDIVANEIDE DE FREITAS

ADVOGADO EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA(OAB: 16489/SP)

ADVOGADO CARMEN CECILIA NOGUEIRA BEDA(OAB: 111878/SP)

RECLAMADO CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA

ADVOGADO MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO(OAB: 156347/SP)

RECLAMADO IMERYS DO BRASIL MINERACAO LTDA

ADVOGADO PEDRO FILGUEIRAS MACEDO(OAB: 28156/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANTONIA EDIVANEIDE DE FREITAS

- CUCINARE PRO ALIMENTACAO LTDA

- IMERYS DO BRASIL MINERACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

S E N T E N Ç A I - DO RELATÓRIO

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada pelo rito sumaríssimo. Assim sendo, por força do art. 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho, mostra-se dispensada a elaboração do relatório.

Dito isso, e por inconciliadas as partes, passo direto para aos fundamentos da decisão.

II - DOS FUNDAMENTOS

1. Considerações iniciais sobre a Lei n.º 13.467/2017 A fim de evitar embates desnecessários no curso da lide, destaco desde logo que não cabe falar em invalidade "ampla e total" da Lei 13.467, cuja vigência se iniciou em 11.11.2017. Isso porque foi

garantido ao Poder Legislativo a legitimidade para ditar as relações sociais locais em conformidade com o espírito do tempo, sem que haja obrigatória vinculação às Convenções da OIT.

De outra sorte, assinalo que o Poder Judiciário continua independente (art. da CF), estando autorizado a analisar não apenas a forma, como também o conteúdo de todas as regras que lhe são submetidas à análise (art. , XXXV, da CF). Consequentemente, ao juiz permanece aberta a possibilidade de afastar os preceitos que contrariem a Constituição, bem assim de suprir as lacunas eventualmente existentes, de molde a preservar a integridade do ordenamento jurídico, inclusive por meio da analogia e da equidade (art. ,"caput", da CLT), revelando-se inócuas as interpretações tendentes a limitar os poderes da Justiça do Trabalho.

Dito isso, assinalo que as inovações alusivas ao direito material não atingem os fatos geradores já consolidados na vigência da lei antiga, haja vista a disposição contida nos artigos da LIND (DL n.º 4.657/42), 912 da CLT e 5º, XXXVI, da Carta Magna, que traduzem normas de ordem pública. Tais preceitos, entretanto, não garantem a permanência absoluta dos direitos após 11.11.2017, pois apenas as cláusulas contratuais benéficas são mantidas (art. 468 da CLT), devendo as partes, no mais, observar o império da lei, sem que o interesse particular prevaleça sobre o público. De seu turno, em homenagem à responsabilidade institucional (art. 927, V, do CPC), esclareço que as inovações processuais serão interpretadas em plena harmonia com a Instrução Normativa n.º 41 de 2018, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho e que veda o efeito retroativo sobre as situações jurídicas já consolidadas processualmente, quando da entrada em vigor da nova lei (art. 14 do CPC).

No mais, consigno que as eventuais peculiaridades de cada regra, se existentes, serão apreciadas dentro do capítulo próprio ligado à matéria, conforme abaixo delineado.

2. Da inépcia da petição inicial

A peça de ingresso logrou atender aos requisitos elementares do art. 840, e §§ da CLT, que demandam interpretação compatível com a instrumentalidade das formas e a simplicidade do processo trabalhista.

De fato, a prefacial mostrou-se lógica e coerente, trazendo informações suficientes ao pleno exercício do direito de defesa pelo adverso, inclusive no tocante à causa de pedir e pleitos formulados, que não precisam observar as formalidades descritas pela parte contrária. Como se não bastasse, verifico que foi ofertada uma contestação bem elaborada pela ré, estando o feito em harmonia com o devido processo legal.

Neste contexto, evidente que inicial se mostrou apta para veicular a pretensão autoral, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

3. Da legitimidade passiva

Tenho por presente a pertinência subjetiva da ação, dado que a parte autora dirige suas pretensões em face de ambas as reclamadas, apontando-as como devedoras do direito material controvertido.

Cabe consignar que a relação jurídica processual é analisada sob o prisma da teoria da asserção, dispensando a exata coincidência com a relação material que lhe é correspondente. No mais, é evidente que as questões atinentes à responsabilidade devem ser dirimidas no mérito, descabendo ao juízo arvorar-se sobre tal matéria em sede prefacial.

Dito isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade, não havendo que cogitar de carência por este fundamento.

4. Da impugnação aos documentos

A Resolução n.º 185/2017 do CSJT torna desnecessária a declaração de autenticidade dos documentos constantes no PJe. O art. 794 da CLT, ao seu lado, instaura o princípio da instrumentalidade, convalidando eventuais irregularidades pontuais, que não prejudicam as partes. Na mesma linha, vale citar o art. 277 do CPC em vigor, de cabimento supletivo na seara juslaboral.

Na hipótese, tenho por observado o devido processo legal, não havendo qualquer vício grave a ponto de gerar a invalidade formal dos elementos probatórios constantes nos autos. Demais a mais, é evidente que a mera impugnação não descaracteriza os documentos colacionados pelo adverso, cabendo ao interessado trazer elementos convincentes que despontem para a imprestabilidade da prova.

5. Dos pedidos embasados na jornada

A reclamada trouxe espelhos de ponto que cumprem com a exigência contida no art. 74, § 2º, da CLT (vide fls. 103 e ss), contemplando anotações de entrada e saída que foram chanceladas pela assinatura da trabalhadora, aplicando-se ao caso a presunção do art. 408 do CPC em prejuízo da demandante.

A reclamante, em depoimento pessoal, confirmou a validade dos dias assinalados nos espelhos de ponto, mas sustentou a invalidade do registro desaída ao fundamento de que, na prática, terminava seu expediente diariamente por volta das 18h30 (vide resposta 1 de fls. 212). Tal relato, entretanto, é diverso da própria tese inicial, onde consta a saída além das 18h00 apenas em duas vezes por semana (fls. 03). O mesmo se diga no tocante ao intervalo, ante a narrativa de gozo em apenas 10 minutos na inicial e 15 minutos em

depoimento pessoal, inclusive com inovação da causa de pedir (vide fls. 212, resposta 2, em cotejo com o descritivo de fls. 03). Assim sendo, e considerando-se que: I) a testemunha ouvida a convite da autora não validou com a exatidão necessária a tese obreira (vide resposta 2 de fls. 213); II) a testemunha patronal confirmou o gozo do intervalo (vide resposta 3 de fls. 214); e III) a legislação vigente admite a pré-assinalação do período de repouso (art. 71, § 2º, da CLT), alternativa não resta senão a de acatar os dados constantes nos espelhos patronais, até mesmo em respeito ao art. 818, II, da CLT.

Desse modo, e considerando-se a ausência de apontamento de valores em aberto, rejeito o pedido alusivo às horas extras, inclusive com amparo nas Súmulas 366 e 444 do TST, pois não vislumbro o desrespeito ao limite diário de minutos residuais, havendo compensação dos DSRs eventualmente laborados, dada a escala 12x36.

Julgo, pois, improcedente o pedido com todos os consectários legais, que seguem a sorte do principal (art. 92 do CCB).

6. Da indenização por danos morais

O tratamento urbano e respeitoso constitui dever ético e jurídico de toda a sociedade, sendo acentuado entre aqueles que celebram um contrato. No âmbito laboral, tal obrigação se torna ainda maior, haja vista o princípio protetivo, impondo-se a observância da função social da empresa e do valor social do trabalho, de molde a tutelar a dignidade e integridade biopsíquica do ser humano prestador do serviço (arts. , IV, , V, X e XXIII, ,"caput", e 170, III, da Constituição Federal de 1988).

Neste sentido, compete aos tomadores/empregadores proporcionar um ambiente de trabalho sadio, focado na ética das relações e no trato adequado a todos indivíduos que atuam na ou em prol da empresa. Para garantir que tal dever seja cumprido, o legislador estatuiu uma obrigação secundária, estabelecendo a responsabilidade pela reparação das lesões eventualmente ocorridas no curso do pacto. É o que consagra tanto o Código Civil (arts. 186, 927, 932, III, e 933), quanto o Texto Consolidado (arts. 2º, 223-B a 223-E), cabendo ao empregador assumir os riscos do empreendimento, ainda que não tenha sido o causador direto do dano.

Na hipótese, entendo que o princípio da dignidade humana foi efetivamente transgredido pela ré, que falhou em conceder um tratamento apropriado à parte autora. Isso porque, no particular, revelou-se sólido e fidedigno o relato da testemunha Sra. Kátia Eugênia Rosa, que foi convincente ao dizer que (fls. 213):

"4. conhece a cozinheira Sra. Ana, tendo atuado ao lado desta por 03 meses, quando trabalhou no horário diurno; a Sra. Ana" surtava "nos dias de maior demanda, chamando os subordinados de" burro "e" lerdo "; a depoente já foi vítima de tal humilhação da Sra. Ana; nunca presenciou a Sra. Ana xingando a reclamante diretamente, mas já presenciou esta aos prantos, após a Sra. Ana ter pedido para a autora pegar lixo no chão que a própria Sra. Ana jogava; sabe disso por informações da reclamante;

(...)

7. a reclamada dificultou a entrega de atestados para a depoente, fazendo ameaças veladas de dispensa; os atestados que foram efetivamente entregues, foram todos considerados, abonando-se as faltas corretamente."

Saliento que a testemunha trazida pela ré, além de não trabalhar diretamente na cozinha, ainda prestou relato frágil, hesitante e desprovido de credibilidade, no particular. Inapto, portanto, a afastar o alegado dano moral, ao menos no tocante às ofensas perpetradas pela Sra. Ana.

De outra sorte, em que pese a robustez do depoimento da Sra. Kátia também no tocante aos alimentos vencidos, entendo que merece ser prestigiado o conteúdo do auto de constatação de fls. 222/223, que aferiu a validade da conduta patronal no tocante ao cumprimento das normas de vigilância sanitária. Como se sabe, são graves os efeitos decorrentes do reconhecimento judicial de infração relacionada com a matéria. Consequentemente, mostra-se prudente que a condenação sobre o tema fique restrita aos casos de certeza, até porque a boa-fé deve ser sempre presumida. E, no caso, tal presunção acabou sendo corroborada não apenas pelo auto de constatação, como também pelos documentos de fls. 227/233 e 239/466, trazidos pela empresa e não infirmados pela trabalhadora.

De todo modo, em razão das ofensas perpetradas pela Sra. Ana, tenho por suficientemente demonstrado o abalo moral, sendo de rigor a concessão de uma indenização à vítima. O valor indenizatório, por sua vez, deve ser arbitrado de maneira equitativa, atentando-se para com os elementos que circunscrevem o episódio danoso, tal como descrito pelo artigo 223-G do Diploma Obreiro. O quantum, outrossim, deve ser compatível com a lesão efetivamente havida, cabendo ao juiz arbitrar uma condenação proporcional, que não seja alta a ponto de gerar enriquecimento ilícito do credor, nem baixa a ponto de estimular a repetição do comportando inadequado pelo devedor.

Por oportuno, registro ser claramente contrária à Constituição da República a pretensão legislativa de tabelamento dos danos morais, haja vista o princípio da separação dos poderes (art. da CF), fato já pacificado pelo Pretório Excelso, quando do julgamento da Lei de Imprensa (ADPF 130). Consequentemente, revela-se natimorta a previsão reformista sobre o assunto (art. 223-G, § 1º, da CLT),

sobretudo diante da regra contida no art. , XXXV, da Carta Magna, que deixa com o Judiciário o prudente arbítrio de fixar o "quantum" adequado para cada caso concreto. Pior ainda é sustentar que a reparação observe o salário da vítima como base de cálculo, tendo em vista que o ser humano não se reduz ao que produz, não se limita a uma profissão e muito menos tem a sua dignidade atrelada ao valor nominal de um salário. Por conta disso, declaro a inconstitucionalidade da norma celetista, merecendo ser respeitado tão somente os limites do libelo, de molde a não afrontar os arts. 141 e 492 do CPC.

Feita esta exposição, e considerando-se a gravidade do dano, condeno o ex-empregador a pagar uma indenização que fixo no importe R$ 5.000,00, valor já atualizado na forma da Súmula 439 do TST e que reputo razoável ao caso concreto.

Julgo procedente, nestes termos.

7. Da participação nos lucros e resultados

A participação nos lucros e/ou resultados representa direito excepcional da classe trabalhadora, cujo pagamento é cabível quando preenchidos os requisitos pertinentes (art. , XI, da CF c/c Lei n.º 10.101/2000), ainda que tenha havido a dispensa antes do término do ano.

Na hipótese, restou incontroversa a existência de norma prevendo a PLR (fls. 138). Apesar disso, falhou a ré em provar o pagamento integral do benefício referente ao segundo semestre de 2018, tal como exige o inciso II do Diploma Consolidado c/c Súmula 451 da Corte Suprema Trabalhista.

Isso porque a 1ª reclamada apresentou pagamento proporcional (fls. 140/141) sob o argumento de que a unidade em que a reclamante trabalhou não atingiu as metas financeiras no segundo semestre de 2018. Entretanto, a planilha de fls. 139, juntada pela própria ré, atesta que a IMERYS MOGI atingiu as metas idealizadas pela empresa, conforme se extrai do documento de fls. 138, também trazido com a defesa.

Assim sendo, acolho o pedido e defiro pagamento a PLR do segundo semestre do ano de 2018, devida no importe de R$ 606,50.

Julgo procedente, nestes termos.

8. Da responsabilidade da 2ª ré

Restou comprovado nos autos que a 2ª reclamada figurou como verdadeira tomadora de serviços, haja vista que destinatária da força de trabalho despendida pela parte autora, inexistindo qualquer prova apta que infirme o período de labor mencionado na inicial (fls. 188/211). Assim sendo, deve arcar com todos os haveres reconhecidos nestes autos, a despeito das assertivas defensivas em sentido contrário, visto que a terceirização, ainda que lícita, não rebaixa o trabalho à condição de mercadoria e tampouco isenta a empresa contratante de observar os ditames protetivos da ordem jurídica, especialmente os albergados nos artigos , III e IV, , I, , XXII, e 170, III e VIII, todos da Constituição Federal da República.

Com efeito, a responsabilidade da empresa tomadora nos contratos de terceirização e similares já se encontra há muito tempo pacificada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que confere a justa e adequada resposta jurídica ao caso em análise. Ademais, no particular, mostra-se aplicável a inteligência do artigo , § 5º, da Lei Federal 6.019/1974, que consagra a subsidiariedade inclusive pelas contribuições previdenciárias referentes ao período em que ocorrer a prestação do serviço (art. 31 da Lei 8.212/91). Importante frisar que a empresa tomadora figura como garantidora da dívida para todos efeitos legais, bastando uma simples tentativa frustrada de Bacen-Jud no devedor primário para que seja chamada a pagar (Súmula 581 do STJ). O benefício de ordem, portanto, fica condicionado à existência de lastro patrimonial do empregador, competindo à própria parte interessada, devedora secundária, indicar bens livres, desembaraçados e bastantes daquele para se ver livre de constrição judicial (art. 794 do CPC). Tais bens, por óbvio, devem ser da pessoa jurídica que consta no título executivo (art. 779, I, do CPC), e não de seus sócios, dado que o levantamento do véu corporativo é excepcional, cabível apenas após frustrada a tentativa de execução dos devedores mencionados na sentença/acórdão, seja a título principal, seja a título subsidiário (art. 855-A da CLT c/c art. 795 do CPC).

Pontuo, por fim, ser irrelevante perquirir se a tomadora deu causa à qualquer reprimenda, até porque a condenação em tela não trata de punição, mas tão somente de reconhecimento do dever de reparar. Por tal motivo, pouco importa saber a natureza jurídica de cada verba, de modo que até mesmo a indenização decorrente do eventual descumprimento de obrigações personalíssimas do empregador poderá ser imputada à contestante, não havendo que conjecturar quanto a exclusão de qualquer parcela, título, multa ou cominação.

Dito isso, declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª ré por todos os haveres deferidos nestes autos, inclusive no tocante à verba honorária.

Julgo procedente o pedido, nestes termos.

9. Da justiça gratuita

Tenho por presentes os requisitos necessários à concessão das prerrogativas da Lei 1.060/50 c/c art. 98 do CPC, pois a declaração trazida com a peça vestibular preenche os requisitos formais

(Súmula 463 do TST) e, além disso, não foi desconstituída pelo adverso, não bastando mera impugnação para tanto.

Desse modo, defiro as prerrogativas legais requeridas, com esteio no § 3º do art. 790 da CLT. Registro que a assistência gratuita conta com amparo constitucional (art. , LXXIV, da CF), mas não isenta a parte demandante de arcar com as verbas sucumbenciais ressalvadas pelo legislador, mormente quando aufere ganhos no processo que se mostram aptos a afastar, suspender ou, pelo menos, mitigar a presunção de hipossuficiência, tal como se deu na hipótese.

10. Dos honorários advocatícios

Por força do art. 791-A da CLT, mostram-se cabíveis os honorários sucumbenciais, independentemente de pedido expresso da parte. Referido dispositivo é compatível com a Constituição da República, pois se harmoniza com o art. 133 da Carta Magna, impondo o exercício responsável do direito de ação (art. , XXXV, da CF). Ademais, resta afastada a proteção da justiça gratuita quando obtidos créditos em Juízo, tal como se deu na hipótese.

Ante o exposto, e considerando-se os critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT (natureza e importância da causa, trabalho, lugar do serviço, grau de zelo profissional, qualidade do trabalho, inclusive o realizado no curso da instrução probatória, e tempo exigido do advogado), defiro a verba honorária da seguinte forma: a) Em prol do advogado da parte autora: no importe de 10% do valor líquido da condenação, na forma da OJ 348 da SDI-1;

b) Em prol do advogado da parte reclamada: no importe fixo de R$ 952,68 por reclamada, em respeito à condição econômica da obreira, bem assim à tabela de honorários da OAB/SP, atualizada em 07/02/2019.

A execução da verba em comento seguirá a regra dos §§ do art. 791-A da CLT, vedada a compensação, já que os causídicos não são credores e devedores recíprocos. Eventuais honorários contratuais são devidos pelos próprios interessados aos seus respectivos causídicos, sendo indevida a transferência do ônus da escolha particular ao adverso, ainda que a título indenizatório (Súmula 18 do TRT/SP).

Insta lembrar que o § 1º do art. 35 do Código de Ética da OAB veda a cumulação de honorários sucumbenciais com contratuais, ressalvados os termos expressamente pactuados entre mandante e mandatário. Assim sendo, caberá ao patrono realizar as deduções pertinentes diretamente com seu cliente, de molde a evitar o "bis in idem".

Defiro, nestes termos.

11. Da litigância de má-fé

Em que pesem as assertivas assentadas no caderno processual, não vislumbro a existência de qualquer conduta processual efetivamente maliciosa, a menos a ponto de ensejar à cominação prevista pelos artigos 793-C da CLT e 81 do CPC.

Em verdade, entendo que as manifestações e peças processuais apresentadas apenas buscaram a defesa dos interesses de cada parte, tudo de acordo com o que vaticinam os princípios do amplo acesso ao Judiciário e do devido processo legal (art. , XXXV e LIV, da Constituição da República).

Nesta quadra, ao menos por enquanto, não há multa a ser aplicada.

12. Da expedição de ofícios

No entendimento deste Juízo, diante do que acima descrito, não foram verificadas lesões graves que justifiquem a obrigatória expedição de ofícios a quaisquer órgãos ou entidades.

Nada obsta, todavia, que o próprio interessado se valha do direito de petição perante a Administração Pública para comunicar as eventuais irregularidades que reputa existentes.

13. Do cumprimento de sentença. Critérios de liquidação

A liquidação envolve será realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC).

A correção monetária seguirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com o que pacificado na Arguição de Inconstitucionalidade n.º 479-60.2011.5.04.0231, em que a Corte Suprema Trabalhista declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", atingindo por consequência lógica a incidência da Lei n.º 13.467/17 para os débitos posteriores ao marco temporal acima mencionado. Tal também é o entendimento do STF esposado no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e na Reclamação n.º 22.012, esta última julgada em 05.12.2017 (após a reforma trabalhista), abrangendo especificamente a utilização da IPCA-E na Justiça do Trabalho. Em suma, prevaleceu o entendimento de que a TRD não respeita o direito de propriedade, pois não recompõe a perda inflacionária havida ao longo do tempo, merecendo ser adotado o critério acima descrito, inclusive para que não haja afronta aos princípios da isonomia e da proporcionalidade e tampouco ofensa ao art. 927, V, do CPC, que impõe a observância da disciplina judiciária (TST, AIRR-25823-78.2015.5.24.0091, 15/12/2017; TRT/SP, RO 1001046-

70.2017.5.02.0053, 09/08/2018). Assim sendo, quando da apuração, deverá ser observado o marco temporal da exigibilidade de cada obrigação, seguindo a diretriz do artigo 459 da CLT e da Súmula 381 do TST, respeitada a Súmula 439 do TST para a

indenização por danos morais.

Sobre o valor corrigido, incidirão juros moratórios de modo simples, no importe de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, com esteio no art. 883 da CLT e na Súmula 200 do C. TST, não havendo que cogitar de SELIC, por ausência de amparo legal. O cálculo será realizado de acordo com a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do CSJT vigente no momento da liquidação, observada a Súmula 07 do TRT/02, pois cabe ao devedor arcar com todos os encargos decorrentes da eventual demora processual, sendo seu o dever de primar pelo rápido cumprimento da sentença judicial.

São descabidas contribuições previdenciárias (INSS) e/ou fiscais (IRPF) nestes autos, ante a natureza indenizatória das parcelas acima deferidas (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91), inclusive no tocante aos juros moratórios (OJ 400 da SDI-1 e Súmula 19 do TRT/SP). São inadmissíveis, outrossim, quaisquer compensações, porquanto não demonstradas as hipóteses legais dos arts. 368 do CCB e 767 da CLT c/c Súmula 18 do TST.

Por fim, destaco que a parte ré, caso se transforme em executada, poderá ser validamente citada na pessoa de seu advogado, mas sem que incida a multa do art. 523 do CPC, ante a incompatibilidade do instituto com o processo laboral (Súmula 31 do TRT/SP e Tema Repetitivo 4 do TST). De resto, é evidente que os demais temas atinentes à liquidação/execução deverão ser debatidos no momento oportuno, não sendo esta a etapa adequada para se arvorar na matéria.

14. Dos demais requerimentos e esclarecimentos finais

Apenas para evitar a oposição de embargos protelatórios, deixo expresso que o Juízo não se encontra obrigado a rebater os argumentos meramente contingenciais e tampouco as alegações subsidiárias, que, por sua própria natureza, são incapazes de atingir a decisão adotada nos capítulos acima descritos (art. 489, § 1º, IV, do CPC c/c art. 15 e incisos da IN 39/16 TST). Além disso, registro que a conclusão não precisa repetir os termos utilizados pelo magistrado, sendo válido o dispositivo meramente remissivo (TST-E -ED-RR-44900-98.2002.5.04.0701, SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DJe 18.5.2017).

Por oportuno, atentem as partes que os embargos declaratórios não servem para discutir o conteúdo das provas e tampouco para obter a reforma do julgado, devendo tais pretensões serem dirigidas à instância revisora. Ademais, é certo que, por imperativo legal, em caso de eventual omissão ou mesmo vício de nulidade, o próprio Tribunal é competente para complementar ou sanear o feito de modo imediato, sem necessidade de baixa dos autos ao primeiro grau (art. 1.013, §§ 1º e , do CPC c/c Súmula 393 do C. TST), que inclusive já encerrou sua função jurisdicional na fase cognitiva, sem qualquer necessidade de pré-questionamentos.

São essas, portanto, as razões de decidir.

III - DA CONCLUSÃO

Diante do exposto e nos termos da razão de decidir supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ANTÔNIA EDIVANEIDE DE FREITAS em face de CUCINARE PRO ALIMENTAÇÃO LTDA (1ª ré) e IMERYS DO BRASIL MINERAÇÃO LTDA (2ª ré), resolvo (art. 832 da CLT):

1. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da 1ª ré, condenando-a ao pagamento de: a) indenização por danos morais (R$ 5.000,00); b) PLR (R$ 606,50), exatamente como consta na fundamentação do julgado (art. 487, I, do CPC), 2. Declarar a responsabilidade SUBSIDIÁRIA da 2ª ré nestes autos; A sentença é líquida, salvo quanto aos juros e correção monetária, que observarão os parâmetros fixados no capítulo 13 acima descritos. São indevidas contribuições tributárias (IR/INSS), ante a natureza indenizatória das parcelas deferidas nestes autos.

São devidos honorários advocatícios recíprocos, na forma do capítulo 10 supra. São devidas, ainda, custas processuais, estas apenas pela ré e no importe de R$ 112,13, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 5.606,50, sujeitas à complementação ao final (art. 789, I, da CLT).

Sentença antecipada. Intimem-se as partes. Dê-se ciência à União na forma do art. 832, § 5º, da CLT c/c Portaria MF nº 582/13).

Mogi das Cruzes - SP, 12.04.2019.

MATHEUS DE LIMA SAMPAIO

Juiz do Trabalho Substituto

Assinatura

MOGI DAS CRUZES,12 de Abril de 2019

MATHEUS DE LIMA SAMPAIO

Juiz (a) do Trabalho Titular

Tópicos relacionados