Andamento do Processo n. 2017.12.1.000800-6 - Ação Penal - 16/04/2019 do TJDF

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária de São Sebastião

Vara do Juizado Especial de Competência Geral de São Sebastião

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

EXPEDIENTE DO DIA 12 DE ABRIL DE 2019

Juíza de Direito: Rejane Zenir Jungbluth Teixeira Suxberger

Diretora de Secretaria: Ana Lidia Brandao Sodre Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (com prazo de 60 dias) O Doutor(a) TARCÍSIO DE MORAES SOUZA, Juiz(a) de Direito Substituto(a) do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que por este Juízo se processa a Ação Penal nº 2017.12.1.000800-6, oriunda do Inquérito Policial nº 45/2017 instaurado pela 30DPDF, em que é ré(u) ADRIANO TEIXEIRA DE ARAUJO, nascido(a) aos 25/01/1980, em Brasilia Df, filho(a) de MANOEL TEIXEIRA DE ARAUJO e de MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO, CI nº 1725331 SSP DF - SSP DF, CPF nº 89502744187, que, por sentença de 19/02/2019, proferida pelo(a) MM Juiz(a) de Direito Substituto, Dr(a). TARCÍSIO DE MORAES SOUZA, foi CONDENADO pela prática do crime descrito no art. art. 21, caput da Lei das Contravencoes Penais c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "f" do Codigo Penal c/c art. 5o, caput c/c art. 7o, caput da Lei Maria da Penha; art. 147, caput c/c art. 61, caput, Inc. II, alinea "f" do Codigo Penal c/c art. 5o, caput c/c art. 7o, caput da Lei Maria da Penha; a uma pena definitiva de 03 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias de prisão simples, no regime semi-aberto. Diante da(s) tentativa(s) frustrada(s) de intimá-lo(a) pessoalmente, já que o(a) acusado(a) não foi encontrado(a) no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, pelo presente edital - que tem o prazo de 60 (sessenta) dias -, fica(m) o(s) réu(s) INTIMADO(s) da mencionada sentença, da qual poderá(ão) interpor, dentro de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo de 60 (sessenta) dias, o recurso cabível, sob pena de ver a sentença passar em julgado. E, para que chegue ao conhecimento de todos e, notadamente, do referido acusado, mandou-se passar o presente edital, que será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Outrossim, faz saber que este Juízo tem sede na Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Sao Sebastiao - Cma 04, Sl 119, Centro, Telefone: 3103-2812, Fax: 3103-0508, Cep: 71691075, São Sebastião-DF JvDFm.sao@tjDFt.jus.br Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. Horário de funcionamento: 12h às 19h. Dado e passado nesta cidade de 12 de abril de 2019 às 19h. Eu, Ana Lídia Brandão Sodré, Diretora de Secretaria, o subscrevo. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto