Andamento do Processo n. 1001447-31.2017.5.02.0001 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

17ª Turma

Processo Nº RO-1001447-31.2017.5.02.0001

Relator ALVARO ALVES NOGA

RECORRENTE CENTER CREDIT RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA SS LTDA

ADVOGADO IVAN TOHME BANNOUT (OAB: 208236/SP)

RECORRENTE ADALBERTO TOBIAS BRAZ DE MELLO

ADVOGADO JUDITE NAHAS (OAB: 20885/SP)

ADVOGADO NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (OAB: 130942/SP)

ADVOGADO JOSE OSCAR BORGES (OAB: 54473/SP)

ADVOGADO VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO (OAB: 168875/SP)

ADVOGADO KELI ANTUNES PEREIRA (OAB: 238124/SP)

ADVOGADO IRENE SCHMITT (OAB: 96995/SP)

ADVOGADO FRANCINE BOSSOLANI PONTES (OAB: 216256-D/SP)

ADVOGADO FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 217020/SP)

ADVOGADO Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486-D/SP)

RECORRIDO ITER & ACTIO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - EPP

RECORRIDO AGILE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME RECORRIDO ITER & ACTIO CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA. - EPP

RECORRIDO M2 PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA.

RECORRIDO CONEXAO SERVICOS DE TELEATENDIMENTO E INFRAESTRUTURA DE CONTACT CENTER LTDA

ADVOGADO PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO (OAB: 78430-D/SP)

RECORRIDO CENTER CREDIT RECUPERADORA DE CREDITO E COBRANCA SS LTDA

ADVOGADO IVAN TOHME BANNOUT (OAB: 208236/SP)

RECORRIDO ADALBERTO TOBIAS BRAZ DE MELLO

ADVOGADO JUDITE NAHAS (OAB: 20885/SP)

ADVOGADO NEIDE ANDREA NAHAS BORGES (OAB: 130942/SP)

ADVOGADO JOSE OSCAR BORGES (OAB: 54473/SP)

ADVOGADO VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO (OAB: 168875/SP)

ADVOGADO KELI ANTUNES PEREIRA (OAB: 238124/SP)

ADVOGADO IRENE SCHMITT (OAB: 96995/SP)

ADVOGADO FRANCINE BOSSOLANI PONTES (OAB: 216256-D/SP)

ADVOGADO FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB: 217020/SP)

ADVOGADO Mauricio Nahas Borges (OAB: 139486-D/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITER & ACTIO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP No 1001447-31.2017.5.02.0001

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE RECURSO ORDINÁRIO DA 01ª VT DE SÃO PAULO EMBARGOS DECLARATÓRIOS

EMBARGANTE: CENTER CREDIT RECUPERADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇA S/C LTDA.

EMBARGADOS: 1-ADALBERTO TOBIAS BRAZ DE MELLO

2-ITER & ACTIO SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL LTDA.-EPP

3-AGILE SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE PESSOAL LTDA.ME

4-ITER & ACTIO CONSULTORIA, ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA.

5-ME PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÕES LTDA.

6-AHEAD SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO E INFRAESTRUTURA DE CONTACT CENTER LTDA.

RELATOR: ALVARO ALVES NÔGA RELATOR: ALVARO ALVES NÔGA

RELATÓRIO

Em face do acórdão id. 2c96af7 são opostos pela sexta reclamada (Center Credit) os Embargos Declaratórios id. c8f1345, aduzindo ocorrência de omissão e com fins de prequestionamento.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO VOTO

Conhece-se dos Embargos Declaratórios, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

A sexta reclamada (Center Credit) sustenta que há omissão, referindo que o acórdão entendeu que a mera tentativa frustrada de citar os sócios nas fichas JUCESP já seria suficiente a habilitar a citação por edital, divergindo do entendimento do C. TST. Prequestiona o artigo 256 do CPC/2015 e o porquê da sua não incidência no caso vertente.

Sem razão a sexta reclamada. O acórdão não apresenta a propalada omissão, tendo em vista que apreciou minuciosamente a questão da nulidade da citação, ao referir que:

"NULIDADE DE CITAÇÃO

A sexta reclamada (Center Credit) requer que seja reconhecida a nulidade de citação por edital das quatro primeiras reclamadas. Sustenta que não foram exauridos todos os meios concernentes à localização dos réus antes de se efetuar a citação por edital. Salienta que a apuração do paradeiro dos sócios não pode se limitar aos endereços constantes na ficha JUCESP.

Sem razão.

Conforme se verifica dos autos, primeira, segunda, terceira e quarta reclamada foram devidamente citadas nos endereços fornecidos pelo reclamante com sua inicial, através das fichas cadastrais simplificadas fornecidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo.

Em razão das devoluções nas notificações nos referidos endereços, as citações foram então feitas nos nomes dos sócios das empresas, as quais também restaram infrutíferas.

Por fim, esgotadas as tentativas de citação das reclamadas e de seus sócios, o MM. Juiz de origem determinou a citação por edital.

Conforme prevê o § 1º do artigo 841 da CLT, a citação por edital é perfeitamente válida, caso as reclamadas causem embaraços ao recebimento da citação por via postal ou não forem encontradas.

Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade por ausência de citação."

Ao contrário do que entende a sexta reclamada, a citação por edital

não decorreu somente da citação infrutífera dos sócios inscritos nas fichas JUCESP, conforme se entende da fundamentação anteriormente exposta.

Foram esgotados todos os meios de citação, e desta maneira a citação foi feita por edital, nos exatos termos do artigo 256 do CPC/2015.

Verifica-se que a embargante pretende apenas revolver a matéria já apreciada por este E. Tribunal.

Os embargos de declaração se destinam às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, e no art. 1.022, do CPC-2015, quando no julgado existir omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso concreto.

Ante o exposto, rejeitam-se os opostos embargos.

Caso a embargante entenda persistir a omissão, para efeito de prequestionamento, a simples oposição dos embargos declaratórios supre a exigência processual, independente do resultado.

ANTE O EXPOSTO , ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter íntegro o acórdão.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. ALVARO ALVES NÔGA (relator), THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA (revisora) e CARLOS ROBERTO HUSEK (3º votante).

ALVARO ALVES NÔGA

Relator