Andamento do Processo n. 1000433-67.2018.5.02.0521 - RO - 15/04/2019 do TRT-2

17ª Turma

Processo Nº RO-1000433-67.2018.5.02.0521

Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA PETERSEN

RECORRENTE JOSE ROBERTO FERREIRA SANTOS

ADVOGADO RICARDO MOSCOVICH (OAB: 104350/SP)

RECORRENTE CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

ADVOGADO RENATA RIBEIRO LINARD (OAB: 154644/SP)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 183536/SP)

RECORRIDO JOSE ROBERTO FERREIRA SANTOS

ADVOGADO RICARDO MOSCOVICH (OAB: 104350/SP)

RECORRIDO CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA.

ADVOGADO RENATA RIBEIRO LINARD (OAB: 154644/SP)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB: 183536/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE ROBERTO FERREIRA SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000433-67.2018.5.02.0521 RECURSO ORDINÁRIO - 17ª TURMA RECORRENTE 1.: JOSE ROBERTO FERREIRA SANTOS RECORRENTE 2.: CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. ORIGEM: VT DE ARUJÁ

Recurso Ordinário do reclamante pelas razões de fls. 731/746, pretendendo a reforma da r. sentença de fls. 703/716, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamatória. Irresignação fundada, em síntese, nos seguintes pontos: (I) cerceamento de defesa; (II) adicional de insalubridade; (III) estabilidade sindical; (IV) enquadramento sindical; (V) acúmulo de função (VI) multas dos artigos 467 e 477, da CLT; (VII) indenização por danos morais; e (VIII) honorários advocatícios.

Recurso Adesivo da reclamada às fls. 768/774, insurgindo-se quanto aos seguintes temas: (I) aviso prévio; (II) descontos no TRCT; e (III) honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 749/764 e 784/788. É o relatório.

O número das folhas refere-se ao download dos documentos em arquivo PDF, em ordem crescente.

V O T O 1.1. Esclarecimento prévio

Em razão de o período reclamado do contrato de trabalho em questão ter se consumado sob a égide das normas anteriores à vigência da Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), observando-se o que dispõe o art. , XXXVI, da Constituição Federal, o art. , do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e, ainda, ao disposto no art. 912, da CLT, as normas aplicáveis na presente demanda serão aquelas vigentes ao tempo do período do contrato ora reclamado.

2. Juízo de admissibilidade

Preparo recolhido (fls.775/778). Por tempestivos e regulares, conheço dos recursos.

3. Preliminar. Cerceamento de defesa

Não há nulidade a ser reconhecida.

Por primeiro, as disposições decorrentes do artigo 195, § 2º, da CLT restam afastadas, quando resulta incontroversa a desativação do local de trabalho do autor, conforme entendimento contido na OJ 278, da SBDI-1, do C. TST. Esta é a hipótese dos autos.

Por segundo, a insurgência se revela preclusa, visto que o autor concordou com o encerramento da instrução processual (fls. 685/686).

Por último e terceiro, o demandante quedou-se inerte no prazo que lhe foi facultado para a apresentação de prova emprestada, admitida em casos tais (fls. 621 e 673).

Portanto, rejeito a preliminar formulada.

4. Juízo de mérito

4.1. Recurso do autor

4.1.1. Adicional de insalubridade

O decreto de improcedência da pretensão alusiva ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau médio para grau máximo), permanece intacto.

Com efeito, o autor não produziu provas de que fizesse jus ao patamar pleiteado.

Ao revés, no prazo que também lhe foi facultado, a demandada apresentou prova emprestada das condições insalubres em grau médio nas atividades do autor (fls. 625/638)

Portanto, em que pese a discordância do reclamante quanto ao conteúdo da mencionada prova, entrementes não logrou trazer aos autos elemento que a desqualificasse ou pudesse colocar em dúvida as conclusões obtidas pelo expert na prova paradigma, valendo notar que a descrição das atividades executadas pelo demandante, efetuada por sua testemunha, não se presta a tal desiderato.

Nesse contexto, forçoso concluir que o reclamante não faz jus às diferenças de adicional de insalubridade perseguidas. Mantenho.

4.1.2. Estabilidade sindical

A pretensão autoral já se encontra superada pelo entendimento firmado na OJ 365, da SBDI-1, do C. TST, in verbis:

"365. Estabilidade provisória. Membro de Conselho Fiscal de Sindicato. Inexistência.

Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT)"

Desprovejo.

4.1.3. Enquadramento sindical

Não há como reconhecer a representatividade suscitada na inicial, considerando que o autor laborou no Município de Arujá, base territorial além daquela prevista na cláusula segunda dos instrumentos coletivos apresentados com a inicial, que se restringe aos trabalhadores do Município de São Paulo (fl. 24).

O enquadramento sindical do empregado define-se através da atividade econômica preponderante do empregador, salvo no caso de categoria diferenciada, observando-se, sempre, a base territorial de sua atuação.

Por fim, não é fato que a entidade indicada na inicial tenha efetuado a homologação da rescisão, conforme argumentam as razões do apelo (fl. 337). Desprovejo .

4.1.4. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT

Não existiram verbas rescisórias inadimplidas de modo incontroverso, razão pela qual não há falar-se na aplicação da sanção do artigo 467, da CLT.

Por outro lado, considerando o quanto constatado pelo D. Julgador à fl. 708, o autor foi dispensado em 14/12/2017, cenário no qual a quitação das verbas rescisórias em 20/12/2017 se revela tempestivo. Nada a prover.

4.1.5. Indenização por dano moral

O autor exerceu as atividades de varredor de ruas e, conforme bem consignou o Magistrado a quo: Razoável considerar que, pelo fato de o reclamante executar suas atividades externamente, por vezes teve que solicitar as munícipes o fornecimento de água potável. Além do quê, a alegação de que não podia levar água consigno não convence. Não parece crível que o trabalhador não pudesse carregar consigno vasilha para armazenamento de água para consumo próprio. Tal circunstância fática não gera qualquer responsabilização do empregador, a qual diga-se, somente ocorre havendo culpa, nexo e dano. Trata-se de condição peculiar ao modo como o trabalho era executado, externamente, não se vislumbrando qualquer ilícito do empregador apto à geração de dano já que inexiste previsão legal à obrigação patronal de referida estrutura de apoio. Quanto ao esforço físico, como acima já consignado, não trouxe o autor prova técnica emprestada apta a demonstrar que as condições e os equipamentos fornecidos pela ré geravam esforço físico além do admitido pela norma regulamentar. A prova oral produzida desserve ao fim colimado já que se trata de impressão de trabalhador, sem demonstração de elementos técnicos sobre aferição de peso e distância."(fls. 711/712).

Com efeito, a obrigação de indenizar decorre da prática de um ato ilícito, resultante de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola um direito e causa dano a outrem. Ou, ainda, quando o titular de um direito, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos, ferindo a boa-fé ou bons costumes. Trata-se da aplicação dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil.

Acresça-se, também, que essa indenização visa a propiciar uma mitigação da dor sofrida, sendo necessário investigar a existência do dano, o agente causador, o nexo causal e o prejuízo.

No presente caso, os dissabores relatados pelo autor resultam das contingências naturais de sua atividade, não traduzindo qualquer ilícito passível de indenização.

Por tais razões, mantenho a improcedência da pretensão. Desprovejo.

4.2. Recurso da reclamada

4.2.1. Aviso prévio

Nada a modificar

A reclamada confessou que o autor não teve aviso prévio (fl. 685), e as razões recursais sequer alegam que o obreiro foi contratado de forma imediata pelas novas operadoras do Município, única hipótese de dispensa do aviso, nos termos do acordo coletivo invocado pela própria recorrente.

No mais, restou assegurada a compensação da quantia parcial quitada no TRCT. Desprovejo.

4.2.2. Descontos no TRCT

Não se visualiza no recibo de pagamento do mês de dezembro de

2017 (fl. 334) o alegado adiantamento dos valores relativos ao vale-

transporte, de modo a propiciar o desconto levado a efeito no TRCT

(fl. 336).

Noutro caminho, os recibos comprovam que o autor recebeu o valor

de R$ 996,75 a título de abono trezeno (fls. 331/333). Todavia, na

rescisão, resultou descontado o valor de R$ 1.243,01 (fl. 130,

campos 63 e 102). Assim, correta a determinação relativa à restituição da diferença. Nada a prover.

4.3. Matéria comum. Honorários advocatícios

A presente reclamação foi ajuizada em 26/3/2018, logo, quando já

estava plenamente vigente a Lei nº 13.467/17, que passou a prever

os honorários de sucumbência no novel artigo 791-A, que, destaque

-se, não estão englobados pela concessão da justiça gratuita.

Nesse passo, não há que se falar em eventual aplicação do

princípio da não surpresa ou ausência de embasamento legal na

condenação, restando a mesma mantida, tanto em relação à reclamada quanto em relação ao reclamante, diante da sucumbência parcial.

De outro lado, ao fixar a base de cálculo dos honorários devidos

pelo demandante, a decisão bem observou as disposições do artigo

791-A, da CLT, assim como o valor dos pedidos reconhecidos como

improcedentes, nos termos arbitrados pelo demandante à fl. 15. 5. Dispositivo Desprovejo.

Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada; REJEITAR a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo autor; e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos. Fica integralmente mantida a r. sentença de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador ALVARO ALVES NÔGA.

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. MARIA DE FÁTIMA DA SILVA (relatora), ALVARO ALVES NÔGA (revisor) e FLÁVIO VILLANI MACÊDO (3º votante).

Presente o ilustre representante do Ministério Público do Trabalho.

MARIA DE FÁTIMA DA SILVA JUÍZA RELATORA

ff/FAT

VOTOS