Andamento do Processo n. 7020554-49.2017.8.22.0001 - Apelação - 17/04/2019 do TJRO

Secretaria Judiciária

1ª Câmara Cível

7020554-49.2017.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7020554-49.2017.8.22.0001 - Porto Velho / 1ª Vara Cível

Apelante : Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

Advogada : Gabriela Lima Torres (OAB/RO 5714)

Advogada : Vanessa Barros Silva Pimentel (OAB/RO 8217)

Advogada : Erica Cristina Claudino (OAB/RO 6207)

Advogado : Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818)

Advogada : Sílvia de Oliveira (OAB/RO 1285)

Advogada : Bruna Tatiane dos Santos Pinheiro Sarmento (OAB/ RO 5462)

Advogado : Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)

Apelada : Glaucineia Furtado de Assis Miranda

Advogada : Paula Jaqueline de Assis Miranda (OAB/RO 4245)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 14/03/2018

Decisão: “RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

EMENTA: Apelação cível. Indenização. Corte do fornecimento de energia elétrica. Aviso de corte. Pagamento na data prevista para o corte. Apresentação da prova do pagamento. Conduta ilegal da concessionária. Valor da indenização. Comportamento da vítima. Minoração. Recurso provido.O corte dos serviços de energia elétrica após o consumidor apresentar, aos prepostos da concessionária, a prova do pagamento, mostra-se ilegal e abusivo.O comportamento do consumidor que, ciente da data do corte, promove o pagamento exatamente na data designada e não procura a concessionária para evitar o corte, deve ser considerado quando da fixação do valor da indenização.

ESTADO DE RONDÔNIA