Andamento do Processo n. 7028079-19.2016.8.22.0001 - Apelação - 17/04/2019 do TJRO

Secretaria Judiciária

Data de Julgamento: 20/03/2019

7028079-19.2016.8.22.0001 Apelação (PJE)

Origem: 7028079-19.2016.8.22.0001 - Porto Velho / 8ª Vara Cível Apelante/Apelado : Valdir Ângelo Cenci

Advogado : Diego Diniz Cenci (OAB/RO 7157)

Apelada/Apelante : Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON

Advogado : Daniel Penha de Oliveira (OAB/RO 3434)

Advogada : Bruna Tatiane dos Santos Pinheiro Sarmento (OAB/ RO 5462)

Advogado : Alex Cavalcante de Souza (OAB/RO 1818)

Advogado : Jonathas Coelho Baptista de Mello (OAB/RO 3011)

Advogada : Erica Cristina Claudino (OAB/RO 6207)

Advogada : Gabriela Lima Torres (OAB/RO 5714)

Advogada : Vanessa Barros Silva Pimentel (OAB/RO 8217)

Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES

Distribuído por Sorteio em 03/04/2017

Decisão: “RECURSO DAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S/A CERON NÃO CONHECIDO E DE VALDIR ÂNGELO CENCI NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.”

EMENTA: Apelações cíveis. Recuperação de consumo. Perícia Unilateral. Cobrança de fatura de energia elétrica. Ausência de negativação. Dano moral. Não caracterizado. Recurso desprovido. Preparo não recolhido adequadamente. Complementação. Não comprovada. Deserção. Recurso não conhecido. É direito/ dever da concessionária de realizar fiscalização nos aparelhos de medição que disponibiliza, bem como determinar que o medidor passe por avaliação técnica quando houver suspeita de fraude. A desconstituição da fatura apurada unilateralmente pela concessionária, por si só, não gera indenização por danos morais, sendo necessária a prova de fato que ultrapasse os limites de mero aborrecimento. Não se conhece do recurso de apelação quando verificado que o valor recolhido a título de preparo corresponde à parcela ínfima do benefício econômico almejado na insurgência e a parte, devidamente intimada para complementar, não o faz.

ACÓRDÃO