Andamento do Processo n. 0000112-37.1987.8.19.0028 - Apelação - 17/04/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

001. APELAÇÃO 0000112-37.1987.8.19.0028 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 2 VARA CIVEL Ação: 0000112-37.1987.8.19.0028

Protocolo: 3204/2018.00739066 - APELANTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: MARIA JOSE QUINTANILHA BARBOSA OAB/RJ-069224 APELANTE: ESPÓLIO DE HÉLIO DA COSTA ARAÚJO REP/P/HÉLIO DA COSTA ARAÚJO JÚNIOR APELANTE: HÉLIO DA COSTA ARAÚJO JÚNIOR APELANTE: ALEX DA COSTA ARAÚJO APELANTE: RODRIGO DA COSTA ARAÚJO APELANTE: MICHELI DA COSTA ARAÚJO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: OS MESMOS APELADO: GUIOMAR MIRANDA D'OLIVEIRA APELADO: ADHEMAR MOREIRA DE MIRANDA APELADO: NAZARETH MIRANDA VITOLA APELADO: FRANCISCO PAULINO DE MIRANDA APELADO: ARY MIRANDA APELADO: OLGA MIRANDA CHAVES APELADO: NANCY MIRANDA PENNA APELADO: JOÃO BATISTA DE MIRANDA APELADO: YEDDA MIRANDA GRAÇA APELADO: DINORAH MIRANDA GRAÇA COELHO APELADO: JOSE MIRANDA GRAÇA APELADO: GERALDO MIRANDA GRAÇA APELADO: NARA MIRANDA GRAÇA APELADO: YARA GRAÇA SANTORO

Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, CUJAS GUIAS FORAM EXTRAVIADAS. MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELOS DEPÓSITOS NO SENTIDO DE QUE, HAVENDO DETERMINAÇÃO JUDICIAL, OS VALORES SERÃO IMEDIATAMENTE REPOSTOS, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL APURAR O PARADEIRO DOS VALORES DEPOSITADOS NO ENTÃO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (BANERJ). JULGAMENTO, PELO E. STF, DA ADI 2332, NA QUAL FORAM SOLUCIONADAS DIVERSAS QUESTÕES ENVOLVENDO O DL 3365. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO INCIDÊNCIA DESTES ÚLTIMOS NO CASO EM TELA UMA VEZ QUE OS VALORES NÃO FORAM LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS POR RAZÕES ALHEIAS A VONTADE DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS ENTRE 0,5% E 5% DA DIFERENÇA DEVIDA, NA FORMA DO ARTIGO 27, § 1o DO DL 3365/41. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE AFASTA DIANTE DA RECIPROCIDADE GARANTIDA POR LEI MUNICIPAL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO APELO DOS EXPROPRIADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.