Andamento do Processo n. 0002258-65.2009.8.19.0065 - Apelação - 17/04/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

quarta Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 4ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

007. APELAÇÃO 0002258-65.2009.8.19.0065 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: VASSOURAS 1 VARA Ação: 0002258-65.2009.8.19.0065 Protocolo: 3204/2019.00097782 -

APELANTE: JOSE ELIAS CASTRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO DO BRASIL S A

ADVOGADO: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS OAB/RJ-164734 Relator: DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA. O EMBARGANTE RECONHECE O CONTRATO CELEBRADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRA JUDICIAL QUE POSSUI LIQUIDEZ E CERTEZA, VISTO QUE ACOMPANHADO DE PLANILHAS QUE PERVIMTEM A VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS. DECRETO LEI 167/67. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inexistência deexcesso de execução, sendo admitido anatocismo, quanto à cobrança de jurosno mútuo bancário.A exordial foi distribuída na vigência do Estatuto Buzaid. In casu, a cédula de crédito bancário, a teor do artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal 10.931, enseja a capitalização dos juros, desde que expressamente pactuada, como ocorreu entre as partes litigantes. O laudo pericial concluiu que foram aplicados encargos concomitantes, na hipótese, comissão de permanência mais juros moratórios e multa contratual, havendo, para talvedação jurisprudencial.Apelação da Defensoria Pública tão somente no sentido de que fosse reconhecida a nulidade da execução pela inexistência de título executivo e subsidiariamente que fossem aplicados juros simples de 1% ao ano, nos termos do artigo , parágrafo único, do DL 167/67, com a devolução em dobro do valor cobrado a maior. Súmula 596 do STF e tema 421 do STF. Súmula 298 do STJ. Temas 24, 246, 247 e 654 do STJ. Validade do título executivo, afastando-se a cumulação de taxa de permanência com juros de mora e multa contratual. Não incidência das regras do CDC, de modo que indevida a devolução em dobro. Recurso parcialmente provido, determinando a exclusão da incidência da taxa de comissão de permanência. Honorários recursais majorados, com a ressalva do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, em razão do beneplácito da gratuidade de justiça conferida ao apelante Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.