Andamento do Processo n. 0009439-87.2016.8.19.0028 - Apelacao / Remessa Necessaria - 17/04/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Vigésima Sétima Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 27ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

017. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009439-87.2016.8.19.0028 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0009439-87.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00547734 - APTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ ADVOGADO: LIVIA MUSSI DE OLIVEIRA SANT'ANA OAB/RJ-119285 APDO: GABRIEL FERNANDES FARIA JÚNIOR ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 ADVOGADO: PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL OAB/RJ-111712 Relator: DES. LUCIA HELENA DO PASSO Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTOR APROVADO EM 58º (QUADRAGÉSIMO OITAVO) LUGAR. PRETERIÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. COMPROVADA NOS AUTOS A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MAIS DE 200 (DUZENTOS) PROFISSIONAIS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, TENDO EM VISTA AS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE nº 837.311/PI. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145, DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.