Andamento do Processo n. 0010039-85.2018.8.19.0207 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 17/04/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarca da Capital

Capital Conselho Recursal dos Jecs e Jecrims

008. RECURSO INOMINADO 0010039-85.2018.8.19.0207 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0010039-85.2018.8.19.0207 - RECTE: MÁRCIA LOUZADA GOMES ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO DA SILVA COELHO OAB/RJ-126302 RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: DR(a). PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS OAB/SP-023134

Relator: JULIANA CARDOSO MONTEIRO DE BARROS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Todas as questões foram apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 10% do valor da condenação, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do NCPC, uma vez que deferida a gratuidade de justiça, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.