Andamento do Processo n. 0008198-19.2017.8.19.0004 - 17/04/2019 do TJRJ

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

Comarcas de Entrância Especial

Comarca de São Gonçalo

2ª Vara Cível

Expediente do Dia: 15/04/2019

Impugnação de Crédito

Proc. 0008198-19.2017.8.19.0004 - CAPES - COMERCIO E SERVICOS EM BOMBAS E COMPRESSORES EIRELI - EPP (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (OAB/RJ-085480) X ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA (OAB/RJ-152284), Dr(a). KARLA DE CARVALHO GOUVEA (OAB/RJ-113268), Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB/RJ-108628), Dr(a). ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB/RJ-134498), Administrador Judicial: FABIO PICANCO DE SEIXAS LOUREIRO, Dr(a). FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO (OAB/RJ-114886), Dr(a). ANTONIO CESAR BOLLER PINTO (OAB/RJ-070151) Sentença: ..., atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 2) A norma do art. 9º, II, da LRF decorre do princípio fundamental do Direito Falimentar consistente no tratamento paritário dos credores de mesma hierarquia. 3) Quando a decisão judicial proferida na esfera trabalhista transitou em julgado, nos idos de 2009, a falência do ex-empregador da recorrente já havia sido há muito decretada(em 2006), sendo que, desde então, cessara a fluência da correção monetária, nos termos do art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/05, motivo pelo qual equivocada a atualização do crédito até junho de 2012, sem que tal implique ofensa à coisa julgada. 4) Recurso ao qual se nega provimento." (grifei)Sem custas nem honorários, na forma do art.5º, II, 1ª parte, da Lei 11.101/2005. Ciência ao A.J. e ao M.P.Certificado o trânsito em julgado, extraia-se a certidão de crédito, a qual deverá ser arquivada em Cartório, em pasta própria. Após, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.