Andamento do Processo n. 0003111-89.2018.8.24.0010 - Recurso em Sentido Estrito - 16/04/2019 do TJSC

Tribunal de Justiça

Terceira Câmara Criminal

Edital de Publicação de Acórdãos

10.Recurso Em Sentido Estrito - 0003111-89.2018.8.24.0010 - Braço do Norte

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Getúlio Corrêa

Relator do acórdão: DESEMBARGADOR GETÚLIO CORRÊA Juiz (a): Klauss Corrêa de Souza

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Carlos Alberto da Silva Galdino (Promotor)

Recorrido : V. N.

Advogado : Cristian Uliano Perin (21836/SC)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI, E § 2º-A, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. , INCISO I, DA LEI N. 11.340/2006 - DECISÃO QUE SUBSTITUI A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUISITOS DO ART. 312 e 313, AMBOS DO CPP PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDAR À ORDEM PÚBLICA E INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA EMPREITADA CRIMINOSA.”Ausente ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias diferenciadas em que ocorridos os delitos, a demonstrar a sua gravidade concreta e a periculosidade real do agente envolvido” (STJ, Min. Jorge Mussi).”Este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, a repercussão social, entre outras circunstâncias, em crime grave, são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social” (STJ, Min. Ribeiro Dantas).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO: por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso. Oficie-se com urgência ao Juízo a quo para que expeça o mandado de prisão. Custas legais.