Andamento do Processo n. 0012455-25.2016.5.15.0056 - RTSum - 16/04/2019 do TRT-15

Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0012455-25.2016.5.15.0056

AUTOR MARLON ROBERTO BARBOSA

ADVOGADO PLINIO MARCOS BOECHAT ALVES FERREIRA(OAB: 159988/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Andradina

Processo nº 0012455-25.2016.5.15.0056

AUTOR: MARLON ROBERTO BARBOSA

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

EDITAL DE CITAÇÃO

O(A) Doutor(a)MARCO ANTONIO MACEDO ANDRE , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Andradina , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0012455-25.2016.5.15.0056 , entre partes:AUTOR: MARLON ROBERTO BARBOSA , autor, e RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$4.388,88 , tudo conforme decisão de seguinte teor:

"Vistos e examinados.

SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO.

1- Compulsando-se os autos, constata-se que através da manifestação de Id nº e76e34c, o autor apresentou seus cálculos de liquidação de sentença, no importe bruto de R$4.587,37, para 01/04/2017.

2- O réu não se manifestou nos presentes autos, apesar de devidamente intimado através do id nº 38fe5c5.

3- Assim, estando os cálculos de liquidação apresentados pelo autor em conformidade com a r. sentença de mérito e o v. acórdão proferidos, homologa-se-o, fixando o valor da condenação no importe atualizado até 01/04/2017, cujo montante se compõe das seguintes parcelas:

3.1 PRINCIPAL........……….…....R$4.136,03;

3.2 JUROS DE MORA….....…....R$ 252,85;

3.3 TOTAL DA LIQUIDAÇÃO.....R$4.388,88.

4- Fixa-se o valor total devido à União até a competência de 04/2017, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação pertinente, com a dedução do devido pelo autor do crédito exequento supra, nos termos abaixo discriminado:

4.1 RÉ.........................….…..........R$516,47;

4.2 AUTOR.......…….........….........R$198,49;

4.3 TOTAL DEVIDO A UNIÃO......R$714,96.

5- Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

6- Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei nº 12.350/2010.

7- Considerando os termos da Portaria nº 582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação.

8- Custas processuais devidamente arbitradas no importe de R$400,00, a cargo da ré, a ser devidamente atualizada a partir de 15/03/2017, até a data do efetivo recolhimento.

9- Expeça-se mandado para citação da ré ( CASARAO CHOPERIA EIRELI-ME ) para pagamento ou garantia da execução (art. 880, CLT), no prazo de 48 horas.

10- Cumpra-se."

Tomar ciência ainda, do despacho de id nº fc1501d

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara.ANDRADINA, 16 de Abril de 2019. Eu, _______________FERNANDO JOSE GOMES DE OLIVEIRA, cargo digitei, e assino o presente.