Andamento do Processo n. 0000005-32.2013.8.04.3800– - Cumprimento de Sentença– Assunto / Indenização por Dano Moral– - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção I

Varas - Comarcas do Interior

Coari

1ª Vara

JUIZ DE DIREITO DR. FÁBIO LOPES ALFAIA

DIRETOR DE SECRETARIA: RAMON DA SILVA CAGGY

PROCESSO 0000005-32.2013.8.04.3800– VARA CIVEL– CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– ASSUNTO: -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL– PARTES: EXEQUENTE: MARLINDA NUNES DE LIMA. ADV: OAB 6082N-AM - LEANDRO CASTILHO – EXECUTADO: MUNICÍPIO DE COARI. ADV: (PROCURADOR) OAB 11723N-AM - LAURA MACEDO COELHO SENTENÇA N. 427/2019: - Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte Exequente da demanda principal, em face do Município de Coari, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Nos embargos apresentados aos autos, sustenta o ente público o excesso no valor apontado na petição de cumprimento de sentença, o que gerou a expedição de ofício, por parte deste Juízo, à Contadoria Judicial, para atualização

dos cálculos referentes ao débito objeto da lide. Após juntada das informações, a requerida abriu mão de sua impugnação. Brevemente relatado. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, a teor do art. 355, I, do NCPC. Uma vez que o ente público, apesar de pleitear a informação da Contadoria, manteve-se inerte, entendo que a procedência do cumprimento de sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, DETERMINANDO que haja a expedição do respectivo RPV, de acordo com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, com a advertência de que os valores referentes à parte autora e os honorários advocatícios devem ser expedidos separadamente. Sem custas. Após, transitada em julgado a presente decisão, certifique-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coari, 04 de Abril de 2019. Fábio Lopes Alfaia Juiz de Direito