Andamento do Processo n. 0217686-40.2018.8.04.0022 - Correição Extraordinária - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção II

Tribunal Pleno

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0217686-40.2018.8.04.0022 - Correição Extraordinária Requerente: O Corregedor-Geral do Estado do Amazonas

Presidente: Yedo Simões de Oliveira. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos.

CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO 1.º OFÍCIO DA COMARCA DE PARINTINS/ AM. RECOMENDAÇÕES PARA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, IMPÕE-SE A APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.1. Cumpridas as formalidades legais exigidas para a realização da Correição Extraordinária, impõe-se a homologação de seu Relatório Final, com as recomendações consignadas, a saber: a) providencie-se a renovação das capas dos livros arquivados na Serventia visando protegê-los, adequadamente, do desgaste provocado pela ação do tempo e dos agentes da atmosfera, para a preservação de seus registros. Redobre-se o cuidado no manuseio e conservação dos livros da Serventia. Atente-se, ainda, às diretrizes das Recomendações n.º 09 e 11/CNJ, bem como, ao Provimento n.º 50/2015-CNJ, quanto ao acervo aos 1.º e 3.º Ofícios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias; b) promova-se a abertura dos Livros C e D do Registro de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos; c) executem-se os lançamentos de isenção, em absoluta conformidade com a legislação vigente; d) efetue-se o lançamento detalhado (individualizado) da receita e da despesa junto ao Livro Diário Auxiliar, as quais deverão estar acompanhadas de nota fiscal e recibo para a comprovação válida, além dos comprovantes oficiais de recolhimento de encargos previdenciários e trabalhistas; e) apresente-se o balanço anual, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; f) atualize-se junto à Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (ANOREG-AM), a adequação sistêmica necessária ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), devido ao Município de Parintins/AM, quantos aos serviços prestados pela Serventia; h) arquivem-se as habilitações de casamento, aparelhadas com o recibo do valor pago pelos noivos, de forma detalhada, ou, no caso de hipossuficientes, a declaração de insuficiência econômica feita pelos noivos; i) corrija-se a dinâmica de envio da Declaração sobre Operação Imobiliários (DOI) à Receita Federal, sobre documentos registrados que caracterizam aquisição de imóvel (contrato particular de compra e venda), devendo os selos do ato de registro serem identificados como registro e, não, somente, selo da diligência de notificação; j) promova-se a baixa diária dos arquivos de ordem de indisponibilidade, extraídos da Central de Indisponibilidade de Bens (CINB), para os devidos fins; k) realize-se a abertura do inventário do acervo incorporado do Cartório do 3.º Ofício da Comarca de Parintins/AM, para os devidos fins; l) abra se matrícula destinada ao registro de cédulas em geral e outros, conforme modelos disponibilizados. 2. Relatório Final APROVADO E HOMOLOGADO.. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu APROVAR e HOMOLOGAR o Relatório da Correição Extraordinária, realizada no Cartório Extrajudicial do 1.º Ofício da Comarca de Parintins/AM, nos termos do voto do Relator.”. Sessão: 09 de abril de 2019.