Andamento do Processo n. 065767381.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção II

Tribunal Pleno

Conclusão de Acórdãos

PROCESSO Mandado de Segurança nº 065767381.2018.8.04.0001, em que é Impetrante Manuel Lopes Laranjeira, Advogado Dr. Matheus Lobato Beltrão (OAB/AM 13.287) e Impetrado Governador do Estado do Amazonas. Procuradora: Dra. Leila Maria Raposo Xavier Leite (OAB/AM 3726). Relatora, Exma. Sra. Desdora. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO RETROATIVA À CABO QPPM. INSUFICIÊNCIA DO LASTRO PROBATÓRIO PARA O WRIT. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A pretensão autoral esboçada não apresenta o aparelhamento probatório necessário ao êxito, na medida em que muito depende de suposições, isto é, de que tivesse havido a promoção em 2016, o Impetrante logo, que já teria se submetido ao Curso de Formação de Cabo, teria sido aprovado e reuniria todos os demais requisitos exigidos pela Lei n. 4.044/14 para integrar o Quadro Especial de Acesso e fazer jus à promoção na forma de seu artigo 7º, §1º. 2. Segurança denegada. ACORDAM, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para, em sintonia com o Ministério Público, denegar a segurança . EXTRATO DA ATA. DECISÃO: “Por unanimidade de votos, em sintonia com o Ministério Público, o Egrégio Tribunal Pleno decidiu denegar a segurança , nos termos do voto do Relator.”. VOTARAM os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Relatora, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo Cesar Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Wellington José de Araújo, Jorge Manoel Lopes Lins, Nélia Caminha Jorge, Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Aírton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Elci Simões de Oliveira, Joana dos Santos Meirelles, Djalma Martins da Costa, João de Jesus Abdala Simões, Maria das Graças Pessoa Figueiredo e Onilza Abreu Gerth, Juíza de Direito convocada. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Yedo Simões de Oliveira. Observações: Ausências justificadas: Exmos. Srs. Desdores. Ari Jorge Moutinho da Costa, Flávio Humberto Pascarelli Lopes, Aristóteles Lima Thury, Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Impedido: Des. Délcio Luís Santos. Sessão Ordinária do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizada no dia 09 de abril de 2019 .