Andamento do Processo n. 4004670-40.2014.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 4004670-40.2014.8.04.0000 - Mandado de Segurança - C. Reunidas - Impetrante: Amazonas Distribuidora de Energia S/A. (Advogados(as): Dr. Luiz Roberto F. Muniz Jr. -

AB/AM n.º 6791, Dr. Iuri Engel Francescutti - OAB/RJ n.º 126114 e outros). Impetrado: Secretário de Fazenda do Estado do Amazonas - Sefaz. (Procurador do Estado: Dr. Thiago Araújo Rezende Mendes - OAB/AM nº 9416). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Paulo Cesar Caminha e Lima-Relator, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos,Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARADIGMA FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO PROCESSO N. 914.045/MG. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. ACORDAM os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em manter o acórdão de fls 174/181, que concedeu segurança pleiteada, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.