Andamento do Processo n. 4004511-92.2017.8.04.0000 - Revisão Criminal - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 4004511-92.2017.8.04.0000 - Revisão Criminal - C. Reunidas - Origem: 4ª V.E.C.U.T.E. Requerente: Gabriel Gouveia Almeida. (Defensora Publica: Drª. Flavia Lopes de Oliveira - OAB/AM n.º 4382). Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. (Promotor: Dr. Adriano Alecrim Marinho). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sr . Des . Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura-Relatora, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : REVISÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA EQUIVOCADAMENTE APLICADA. IMPERIOSA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. PRESERVAÇÃO DO REGIME FECHADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A despeito do afastamento da reincidência, a causa de diminuição do artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, resta obstada pela caracterização de “dedicação à atividade criminosa”. 2.O afastamento da reincidência repercute apenas na segunda fase da dosimetria, porquanto ausente aquela agravante, a atenuante da confissão espontânea incide regularmente. Preservada na terceira fase a causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo, a pena deve somar 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. 3.No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, entendo que, mesmo ausente a reincidência, as circunstâncias judiciais bastam para preservar o regime fechado, ao que destaco o fato de ter sido encontrado com o réu, além 24,89 (vinte e quatro gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) revólver calibre 38 (trinta e oito) com 05 (cinco) munições e 01 (um) aparelho celular, em que foram encontradas informações sobre acerto para venda de entorpecentes. 4.Revisão Criminal parcialmente procedente, apenas para afastar a incidência da reincidência e, consequentemente, reduzir a pena para 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes destas Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em dissonância com o parecer Ministerial, para julgar parcialmente procedente o pedido de Revisão Criminal, nos termos do voto condutor.