Andamento do Processo n. 4004369-54.2018.8.04.0000 - Revisão Criminal - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 4004369-54.2018.8.04.0000-Revisão Criminal -C. Reunidas - Origem: 1ª Vara de Tefé(AM). Requerente: Gabriel da Silva Rodrigues. (Advogado: Dr. Jones de Oliveira Santos -

AB/AM n.º 9616). Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sra. Desa. Mª do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura-Relatora, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE. 1. Os argumentos no sentido de que a decisão combatida merece reforma pelo fato de ter valorado duplamente a natureza e quantidade da droga, tanto na primeira quanto na terceira fase como fator impeditivo da diminuição prevista no §4º do art. 33, da Lei de Drogas, não comportam endosso. Isso porque, da leitura da sentença condenatória extrai-se que a quantidade da droga foi devidamente considerada apenas na terceira fase da dosimetria da pena, o que, segundo o magistrado de origem, assim o faria em atenção ao entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores. 2. Ainda que sem a clareza necessária, a exasperação da pena-base se deu com base na natureza da droga (maconha), a qual, segundo o magistrado sentenciante, possuiria grande lesividade à saúde e à segurança pública, por conta de sua elevada capacidade viciante, bem como em função da culpabilidade dos agentes. 3. Muito embora o acusado seja tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes, não faz jus à causa especial de diminuição de pena, isto porque a quantidade e natureza das substâncias apreendidas impede a sua aplicação. No caso vertente, o Requerente foi condenado por transportar 29,5 kg (vinte e nove quilos e meio) de maconha, quantidade significativa ao ponto de levar a conclusão de que ele se dedica à atividade criminosa do tráfico de drogas e não que atua como mero ‘’mula’’. 4. Revisão Criminal Improcedente. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes destas Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em anuência com o parecer Ministerial, para julgar improcedente o pedido de Revisão Criminal.