Andamento do Processo n. 4002384-84.2017.8.04.0000 - Revisão Criminal - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 4002384-84.2017.8.04.0000 - Revisão Criminal - C. Reunidas - Origem: 9ª Vara Criminal da Capital. Juiz Prolator: Dr. Henrique Veiga Lima. Requerente: Renato Gomes de Sousa. (Defensor Publico: Dr. Fernando Figueiredo Serejo Mestrinho -

AB/AM n.º 7593). Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau. Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sr . Des . Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Revisor : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura-Relatora , Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA AFASTADA. INCLUSÃO INDEVIDA NO CÁLCULO DA PENA IN CONCRETO.NULIDADE PARCIALDASENTENÇA.RETIFICAÇÃO DA PENA MAJORADA INDEVIDAMENTE. REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE. 1.O objetivo da revisão criminal é possibilitar que a sentença ou a decisão condenatória transitada em julgado seja reexaminada; para isso, a ação revisional deverá amparar-se nos princípios da verdade real e do favor rei. 2.Restou patente que a condenação foi contrária a evidência dos autos, eis que, na terceira fase da dosimetria da pena, foi considerada indevidamente causa de aumento cuja instrução do feito já havia derrubado, sendo a inexistência desta reconhecida pelo dominus litis em alegações finais, resultando em uma pena definitiva de 5 anos e 4 meses, com o aumento de 1/3, eis que a pena base considerada foi no mínimo legal, ou seja, de 4 anos. 3.Causa de aumento de pena indevidamente considerada na terceira fase da dosimetria da pena, maculando o édito condenatório neste particular. 4. Dosimetria refeita na sua totalidade, desconsiderando a causa de aumento de pena indevidamente inserida, com o efeito de retificar ainda o regime prisional ao quantum da pena definitiva, ora estabelecida em 4 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente a data da condenação. 5.Procedência do pedido contido na presente Revisão Criminal, em harmonia com o parecer ministerial. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes destas Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em anuência com o parecer Ministerial, para julgar procedente o pedido de Revisão Criminal.