Andamento do Processo n. 0645375-91.2017.8.04.0001 - Apelação/remessa Necessária - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0645375-91.2017.8.04.0001 - Apelação/Remessa Necessária-C. Reunidas. Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual. Apelante: Estado do Amazonas. (Procurador do Estado: Dr. Eugênio Nunes Silva - OAB/AM n.º A-763). Apelado: Empresa Amazonense de Plástico Ltda. (Advogado: Dr. Diego Valente de Lima - OAB/AM n.º 10999). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Silvana M. M. Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Paulo Cesar Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTRIBUINTE INSERIDO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO COMO CONDIÇÃO PARA DESEMBARAÇO FISCAL E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS EM DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO ESTAMPADO NO ART. 170 DA CF E DA INTELIGÊNCIA CONJUNTA DAS SÚMULAS N. 70, 323 E 547 DA EGRÉGIA CORTE. EXIGÊNCIA QUE CARACTERIZA SANÇÃO POLÍTICA PELA COAÇÃO INDIRETA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. REMESSA REJEITADA. - A inclusão de sujeito passivo em situação de irregularidade fiscal em regime especial de apuração de tributo, mais especificamente de ICMS, no qual se exige o pagamento antecipado da exação para o desembaraço de documentos fiscais configura afronta aos direitos de livre exercício da atividade de comércio previsto no art. 170 da Constituição Federal. - A legislação tributária já disponibiliza, em favor do Fisco, ferramenta processual própria (execução fiscal) a qual já se encontra reforçada pelos privilégios e garantias que reveste e ostenta o crédito público, materializados em inúmeras passagens, seja no Código Tributário Nacional, seja na Lei de Execuções Fiscais. Na perspectiva extrajudicial, a legislação confere também outros meios idôneos para recolher tributos, como a atividade administrativa voltada ao lançamento tributário ou até mesmo protesto de Certidão de Dívida Ativa. Deste modo, havendo sujeito passivo, em débito, deve o respectivo ente tributante ou quem detenha a sua capacidade tributária ativa ajuizar a competente execução fiscal para o recolhimento dos tributos constituídos, de maneira que não se revela legítimo vincular a liberação de mercadorias em trânsito à situação de regularidade tributária do interessado perante a Fazenda Pública. Exigência que se extrai da Súmulas n. 323 e 547, todas do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de coagir o sujeito passivo à satisfação do crédito tributário para liberar mercadorias apreendidas e desenvolver o seu direito ao exercício livre da atividade comercial. Situação que caracteriza sanção política repudiada pelo ordenamento constitucional. - Recurso desprovido e remessa rejeitada. ACORDAM os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível e, examinando o reexame necessário, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e do voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.