Andamento do Processo n. 0636920-79.2013.8.04.0001 - Apelação - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0636920-79.2013.8.04.0001 - Apelação – C. Reunidas - Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual. Apelante: Estado do Amazonas. (Procuradores do Estado: Dr. Thiago Araújo Rezende Mendes e Dra. Patrícia Petruccelli Marinho - OAB/AM nº 3319). Apelado: SM Amazonas Comércio de Alimentos Ltda.. (Advogados: Dr. Amadeu Almeida de A. Filho - OAB/AM n.º 5324, Dr. Thiago A. de Melo - OAB/AM n.º 7214). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sra. Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Noeme Tobias de Souza. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura-Relatora, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth e Maria das Graças Pessoa Figueiredo. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE ICMS. FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. DECRETO Nº 20.686/99. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 19/97. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO ABUSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A penalidade de suspensão da inscrição fiscal por descumprimento de obrigação tributária é admissível, em caráter excepcional, desde que prevista em lei e precedida de regular procedimento administrativo que assegure ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. 2. O ato impugnado tem respaldo legal no Decreto nº 20.686/99 e Lei Complementar Estadual nº 19/97, porém a execução do ato não observou os princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Recurso conhecido e não provido. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o(a) Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.