Andamento do Processo n. 0620789-53.2018.8.04.0001 - Apelação - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0620789-53.2018.8.04.0001 - Apelação – C. Reunidas - Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Município de Manaus(AM). (Procurador do Município: Dr. Daniel Octávio Silva Marinho - OAB/AM n.º 4301). Apelado: Spark Estacione Guarda Estacionamento de Veículo - Eireli. (Advogado: Dr. Marco Tulio Zaghi Pacheco - OAB/AM n.º 8161). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra. Mª Suzete dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Paulo Cesar Caminha e Lima-Relator, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS. LEI N. 1.269/08. MATÉRIA QUE EXORBITA A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. TEMA AFEITO AO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, I, DA CF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em conformidade com o Graduado Órgão Ministerial, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.