Andamento do Processo n. 0612381-73.2018.8.04.0001 - Apelação/remessa Necessária - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0612381-73.2018.8.04.0001-Apelação/Remessa Necessária- C. Reunidas. - Origem : Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual. Apelante: Fazenda Pública do Estado do Amazonas. (Procurador do Estado: Dr. Leandro Venicius Fonseca Rozeira - OAB/BA n.º 29991). Apelado: E.E Comércio de Alimento - Eireli. (Advogada: Dra. Maria Auxiliadora dos Santos Benigno). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima. Procurador de Justiça : Exmo. Sr. Dr. José Roque Nunes Marques. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Paulo Cesar Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura e Domingos Jorge Chalub Pereira. EMENTA : APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DE DECISÃO EXARADA EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DIRIGIDA A SUJEITO PASSIVO CREDENCIADO EM SISTEMA DE DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LV, DA CF. HIPÓTESE EM QUE A COMUNICAÇÃO DEVE SER EFETIVADA DIRETAMENTE A SUJEITO PASSIVO INSCRITO EM SISTEMA ELETRÔNICO ESPECÍFICO PARA A COMUNICAÇÃO DE ATOS PRATICADOS EM PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO. ART. 183-E DO DECRETO N. 4.564/79 E ART. 9º, IV, DO DECRETO N. 33.284/2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. - O sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (Dte) é a ferramenta por meio do qual a Fazenda Pública disponibiliza ao sujeito passivo sítio eletrônico específico para a ciência e a prática de atos que envolvam créditos tributários e até mesmo não tributários, art. 5º, §2º, do decreto n. 33.284/2013. Dentre estes, a notificação e intimação de atos processuais em sede de contencioso administrativo fiscal figura como medida possível, conforme disciplina o art. 183-E, do decreto n. 4.564/79, Regulamento do Processo Tributário Administrativo (PTA) do Estado do Amazonas, e art. 9º, IV, do decreto n. 33.284/2013. -O disposto no art. 8º, §5º, do decreto n. 33.284/2013, no sentido de que, no interesse da administração, as comunicações podem ser realizadas em qualquer outra forma prevista na legislação, não pode ser interpretado literalmente, sob pena de inverter a lógica legal do Capítulo XII-A, da lei n. 4.569/79, que regulamenta o Processo Tributário Administrativo Eletrônico e do próprio decreto n. 33.284/2013, cujo objetivo é simplificar e tornar mais efetiva as questões administrativas relativas aos créditos públicos. Em caso contrário, caracterizaria medida leonina em desfavor de sujeito passivo credenciado em DT-e, haja vista que, a qualquer momento, estaria à mercê de critérios de conveniência e oportunidade adotados pelo Fazenda Pública acerca de que momento e por qual meio se efetivaria a comunicação processual. Sem motivação capaz de evidenciar o porquê do Fisco adotar forma diversa de intimação, na preservação de seu interesse, que não àquela via DT-e, então os princípios do devido processo legal, mais especificamente do contraditório e ampla defesa, encontram-se violados, pois o interesse da administração, na hipótese dos autos, não pode ser outro senão o público, submetendo-se, no plano processual, seja administrativo ou judicial, a litigar em isonomia contra os contribuintes. - Recurso desprovido. ACORDAM os Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em negar provimento à Apelação Cível e, examinando o reexame necessário, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório e do voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.