Andamento do Processo n. 0609915-09.2018.8.04.0001 - Apelação - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0609915-09.2018.8.04.0001 - Apelação - C. Reunidas - Origem: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual. Apelante: Estado do Amazonas. (Procurador do Estado: Dr. Fábio Pereira Garcia dos Santos - OAB/AM n.º 4850). Apelado: Silva e Rodrigues Comércio de Alimentos Ltda.-Supermercados Nordeste. (Advogado: Dr. Ivson Coêlho - OAB/AM n.º 550-A). Presidente, em exercício : Nélia Caminha Jorge. Relatora : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra . Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Nélia Caminha Jorge-Relatora, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis e Jorge Manoel Lopes Lins. EMENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. VIA INADEQUADA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I - É cediço que o juízo ou órgão julgador pode, em decorrência do efeito translativo dos recursos, a qualquer tempo, reanalisar as matérias de ordem pública, bastando para tanto, em se tratando do segundo grau de jurisdição, que o recurso seja conhecido, como no presente caso. II - Tendo em mente o interesse-adequação, verifica-se que o pedido da parte, formulado na inicial do mandamus, é o de não ser cobrada a maior pelo ICMS, uma vez que entende que a cobrança eventualmente realizada seria ilegal/inconstitucional. Para tanto, seu pedido inicial foi de suspensão de dois Decretos Estaduais (os de n.º 37.465/2016 e 38.338/2017), os quais, em resumo, introduziram nova fórmula de cálculo para o ICMS com relação a alguns produtos. III - Trata-se, com efeito, de impetração contra lei em tese na medida em que a parte se limita a pleitear a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade dos decretos acima citados. Tanto é assim que a causa de pedir deduzida na exordial apenas de volta o ataque da lei em abstrato, não havendo indícios concretos de atuação ilegal por parte do poder público. A parte requereu a não incidência do decreto de forma genérica, não vinculando a a cobranças específicas e individualizadas de tributos. O mandado de segurança não pode substituir as ações do controle concentrado de constitucionalidade. IV - Apelação provida. Segurançadenegada. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da(s) Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em dissonância do parecer ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.