Andamento do Processo n. 0217055-62.2018.8.04.0001 - Apelação - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0217055-62.2018.8.04.0001 - Apelação – C. Reunidas - Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Esther Sabbá Guimarães de Paula. (Advogados: Dra. Esther Sabbá Guimarães de Paula - OAB/AM N.º 4521, Dra. Ana Esther Muniz Sabbá Guimarães - OAB/AM n.º 12338 e Dra. Tatiana Muniz Sabbá Guimarães - OAB/AM n.º 6104). Apelado: Estado do Amazonas. (Procuradores do Estado: Dr. Laércio de Castro Dourado Júnior -

AB/AM n.º 13184 e Dra. Glúcia Pereira Braga - OAB/AM n.º 2269). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing. Procuradora de Justiça : Exma. Sra. Dra . Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Cláudio César Ramalheira Roessing-Relator , Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Ari Jorge Moutinho da Costa, Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Domingos Jorge Chalub Pereira, Paulo César Caminha e Lima e João Mauro Bessa. EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS. ANULAÇÃO DA PROVA DE DIGITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA MEDIANTE AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, negar provimento ao recurso interposto.