Andamento do Processo n. 0000051-96.2018.8.04.0000 - Emb - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção III

Câmaras Reunidas

Processo nº 0000051-96.2018.8.04.0000 - Emb. de Declaração – C. Reunidas - Embargante: Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas - Amazonprev. (Advogada: Drª. Luciane Barros de Souza - OAB/AM n.º 4789). Embargada: Taciana Vasconcelo Ferreira. (Advogado: Dr. Juan Pablo Ferreira Gomes - OAB/AM n.º 7716). Presidente, em exercício : Exma. Sra. Desa. Nélia Caminha Jorge. Relator : Exmo. Sr. Des. Domingos Jorge Chalub Pereira. Desembargadores presentes : os Exmos. Srs. Desdores. Domingos Jorge Chalub Pereira-Relator, Paulo César Caminha e Lima, João Mauro Bessa, Cláudio César Ramalheira Roessing, Sabino da Silva Marques, Carla Maria Santos dos Reis, Jorge Manoel Lopes Lins, Airton Luís Corrêa Gentil, José Hamilton Saraiva dos Santos, Anselmo Chíxaro, Joana dos Santos Meirelles, Délcio Luís Santos, Onilza Abreu Gerth, Maria das Graças Pessoa Figueiredo e Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REDISCUSSÃO - MATÉRIA ANALISADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Câmaras Reunidas deste Egrégio Tribunal, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, conforme as razões constantes do voto condutor desta decisão.