Andamento do Processo n. 4000950-89.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - 17/04/2019 do TJAM

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 4000950-89.2019.8.04.0000 - Agravo de Instrumento, 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Agravante: Hapvida Assistencia Medica Ltda

Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)

Agravado : João Pereira da Silva

Advogado: Alexandre Magno Aranha Rodrigues (OAB: 6821/AM) Presidente: Nélia Caminha Jorge. Relatora: Nélia Caminha Jorge. EMENTA – DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. LESÃO OSTEOLITICA (METÁSTASE) COM FRATURA PATOLÓGICA E COMPRESSÃO MEDULAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I – De acordo com a redação do art. 300, caput, do CPC/2015, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II – O contrato de plano de saúde está submetido às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que estabelece a Súmula 608, do STJ, devendo ser interpretado de maneira mais favorável à parte fraca na relação, na forma art. 47 do referido diploma. Assim, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo avaliar a necessidade da realização do tratamento, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. III – É incompatível a exigência de prestação de caução em caso de provimento antecipatório para a realização de cirurgia de urgência em que demonstrada a efetiva contratação entre as partes. IV – Recurso conhecido e desprovido.DECISÃO: “ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes do(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.”.