Andamento do Processo n. 1117744-05.2014.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Espécies de Contratos - 17/04/2019 do TJSP

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

38ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO CAROLINA DE FIGUEIREDO DORLHIAC NOGUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANICE MARIA MACHADO BOTELHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0098/2019

Processo 1117744-05.2014.8.26.0100/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - VSTP EDUCAÇÃO LTDA - GABRIEL BERNARDI - Vistos. Inicialmente, consigno que o executado se encontra representado nos autos. Desnecessária, portanto, a intimação pessoal. Devidamente intimado a se manifestar sobre Fls. 132/5 restou silente o exequente. Indefiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados. Ao contrário do sustentado pela executado, da análise dos documentos que instruem sua petição, conclui-se que a conta poupança em questão é utilizada como uma conta corrente comum, uma vez que no período de um mês foram realizados diversos resgates. Desse modo, se aplicado o raciocínio da parte, ocorrerá a desvirtuação da norma legal, que não tem por escopo inviabilizar o recebimento dos valores devidos ao credor. Senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACEN-JUD. Cédula de crédito bancário. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de conta poupança. Extrato que demonstra movimentações financeiras corriqueiras. Conta bancária que, apesar de constituída como poupança, funciona como conta corrente, não estando protegida pela impenhorabilidade do art. 649, X, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Comarca: Dracena; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/04/2016; Data de registro: 25/04/2016). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Verba sucumbencial Revogação incidental da justiça gratuita Possibilidade Comprovação de

que o beneficiário pode fazer frente às custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família Não se opera preclusão da decisão que concede justiça gratuita, podendo a qualquer tempo ser revogada Impenhorabilidade de conta intitulada de poupança Intensa movimentação financeira, com saques e pagamentos, que desvirtuam a característica de poupança. Documentos juntados com a apelação Penhora que deve prevalecer Precedentes do E. TJSP Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: São José dos Campos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2016; Data de registro: 31/03/2016). Após o decurso de prazo e apresentação de formulário pelo exequente, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente nos termos da decisão de fls. 138. No mais, apresente o exequente demonstrativo atualizado de seu eventual crédito, considerando a importância depositada nos autos, atualizando-se o valor eventualmente devido até as datas em que realizados o depósito, subtraindo-se os valores correspondentes, manifestando-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos e inerte, aguarde-se eventual provocação no arquivo (NCPC Art. 921, inciso III). Alerto que requerimentos genéricos não cumprem a função de dar regular andamento ao feito. Int. e Dil. - ADV: THIAGO BONETTI (OAB 314450/SP), JOÃO VAGNER DELBIN PACCOLA (OAB 155499/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)