Andamento do Processo n. 0010347-89.2015.5.15.0013 - RTOrd - 16/04/2019 do TRT-15

1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

Processo Nº RTOrd-0010347-89.2015.5.15.0013

AUTOR JAIR ANTONIO BATISTA

ADVOGADO VALDIR KEHL (OAB: 99626/SP)

RÉU GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA (OAB: 157840/SP)

PERITO CARLOS EDUARDO DO VALLE ZAWITOSKI

Intimado (s)/Citado (s):

- GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

- JAIR ANTONIO BATISTA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010347-89.2015.5.15.0013

AUTOR: JAIR ANTONIO BATISTA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Processo concluso para julgamento posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017.

Vistos, etc...

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

JAIR ANTONIO BATISTA , qualificado no processo, propôs a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA , alegando ter sido admitido em 22.03.1990 e dispensado em 09.02.2015. Postulou os títulos indicados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$500.000,00 e juntou documentos.

Inconciliadas as partes.

Contestou a parte contrária, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos.

Determinada realização de perícia.

A reclamada comprometeu-se a arcar com o pagamento dos honorários, independentemente do resultado da perícia. Parecer do Assistente Técnico da reclamada encartado sob o ID 0cab037.

Laudo pericial juntado sob ID 4518424.

Réplica escrita do autor à contestação sob o ID 8b840f5 e impugnação ao laudo pericial sob o ID 24b6926. Impugnação da reclamada ao laudo pericial juntada sob o ID 673e22a.

Esclarecimentos prestados pelo Perito sob o ID 832ea4a, com impugnação do autor sob o ID f662c0b e impugnação da parte reclamada sob o ID 373e385.

Novos esclarecimentos prestados pelo Perito do Juízo sob o ID 0fb817b, com manifestação da reclamada sob o ID 0fd9217 e impugnação do reclamante sob o ID 5f7ccc2.

Encerrou-se a instrução processual, sem a produção de outras

provas.

Razões finais remissivas em audiência.

Frustradas as tentativas conciliatórias.

É o relatório.

Decide-se.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1. DO DIREITO MATERIAL APLICÁVEL E DAS NORMAS DE NATUREZA PROCESSUAL - VIGÊNCIA NO TEMPO

A análise da relação contratual objeto do processo observará as normas de direito material vigentes ao seu tempo. No tocante às normas de natureza processual, as regras previstas na Lei nº 13.467/2017 incidem sobre os processos em curso e sobre os distribuídos a partir de 11.11.2017, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas consolidadas, consoante teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e art. 15 do CPC.

2. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A preliminar de inépcia da petição inicial não merece prosperar, porquanto a peça preenche de forma satisfatória os requisitos fixados no art. 840, § 1º, da CLT. No mais, a reclamada não demonstrou efetivo prejuízo no exercício do direito de defesa. Sendo assim, rejeita-se a preliminar.

3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO E DA ADESÃO DO RECLAMANTE AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV

Ao contrário do que aduz a reclamada, a quitação outorgada pelo empregado no ato da homologação do TRCT só alcança as parcelas e valores discriminados no recibo, nos exatos termos do parágrafo 2º, do art. 477, da CLT, ainda que as partes tenham firmado acordo para rescisão do contrato de trabalho. É que a adesão ao programa de desligamento voluntário não tem o alcance pretendido pela reclamada, mormente em relação às verbas postuladas, porque não consignadas no respectivo TRCT. Assim, não havendo quitação expressa quanto aos títulos postulados na presente reclamação, o acordo firmado entre as partes não pode obstar o direito de ação, sob a pena de violar direito constitucional, o que torna inválida a renúncia genericamente declarada pelo reclamante no "termo de adesão", ainda que firmada com a assistência do sindicato.

Com efeito, rejeita-se a preliminar arguida pela reclamada, quanto aos efeitos da transação.

4. DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Trata-se de reclamação onde o reclamante postula a condenação da parte empregadora ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença profissional que teria adquirido na vigência do contrato de trabalho. Contestou a reclamada a pretensão, arguindo a ocorrência de prescrição total do direito de ação.

No caso do reclamante, o laudo produzido em ação acidentária, perante o INSS, que de fato reconheceu a incapacidade para o trabalho, é datado do dia 12.08.2014, conforme cópia juntada com a inicial (ID 7cd26ac - 12), e a presente ação trabalhista foi distribuída em 08.03.2015, portanto, dentro do prazo quinquenal para a propositura da ação, fixado no art. , XXIX, da Constituição Federal, razão por que não restou configurada a prescrição total do direito de ação.

A pretensão da parte empregadora de que seja aplicado o prazo fixado no Código Civil não merece guarida, vez que as ações foram ajuizadas posteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, sendo aplicáveis ao caso os prazos fixados no art. , XXIX, da CF, como tem decidido iterativa jurisprudência do C. TST. No mais, como a ação foi proposta dentro do biênio estabelecido na Constituição Federal e que os títulos pleiteados pelo reclamante não são atingidos pelo prazo quinquenal, revela-se incabível a declaração de prescrição requerida pela reclamada.

5. DA DOENÇA DO TRABALHO

Alegando ter adquirido doença do trabalho, o autor busca a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A demandada contestou os pedidos, negando a existência de nexo de causalidade entre as moléstias que acometeram o reclamante e o labor prestado para a empresa. Determinada a realização de perícia médica para avaliar a existência de doença profissional, o Perito do Juízo concluiu que o reclamante apresentou trofismo muscular normal e força preservada dos ombros, cotovelos e antebraços, com resultados negativos nas provas específicas de Yocum, Jobe, Neer e Gerger, e nos testes para epicondilite.

O Expert constatou, ainda, que o autor apresentou quadro de tendinopatia do ombro direito e que labor na empresa pode ter exacerbado a doença do manguito, mas concluiu que a lesão foi resolvida através de artroscopia realizada no ano de 2013.

Além disso, o Perito informou que a lesão que acometeu o ombro tem etiologia multifatorial, e que a presença de diabete e obesidade explicam a existência da patologia, até porque o quadro álgico acometeu vários sítios anatômicos do autor e importou em diversos afastamentos previdenciários ao longo de todo o contrato.

De todo modo, o Expert foi categórico ao apontar que a patologia apresentada não confere ao autor a condição de incapacidade laboral, e que no exame físico o trabalhador não apresentou déficit funcional, sendo que o relato da parte de que não segue tratamento atual e de que desenvolve tarefas no cuidado de criação de animais, horta e árvores frutíferas corroboram as conclusões

periciais.

As impugnações ofertadas pelo autor não lograram infirmar as conclusões periciais, porque não afastada a alegação de que não há incapacidade para o exercício de atividades laborais, razão por que se revela desnecessária a realização de nova perícia.

Já o laudo elaborado por Perito nos autos da ação acidentária que o reclamante move em face do INSS não tem o condão pretendido pela parte, porque a reclamada não participou daquele processo e não teve garantido o respeito ao contraditório. Do mesmo modo, referido trabalho pericial não vincula o Juízo no presente feito. Com efeito, não prosperam os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e dano material, assim como são indevidos os demais pleitos decorrentes. 6. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Tendo em vista que foi exibida declaração de pobreza, o autor faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.

Considerando que a lei aplicável para a fixação dos honorários é a vigente na data da prolação da sentença, o autor deverá pagar os honorários de sucumbência ao advogado da reclamada, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. O benefício da Justiça Gratuita não abrange os honorários de sucumbência, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

À vista da responsabilidade assumida, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$4.500,00, sem prejuízo da parcela adiantada. Ao presente caso não se aplica o limite estabelecido na Resolução nº 66/2010 do CSJT, porque não é despesa a ser quitada pela União.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, DECIDO , nos termos da fundamentação:

a) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação para absolver a reclamada, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ;

b) condenar o reclamante, JAIR ANTONIO BATISTA , ao pagamento de honorários de sucumbência.

O benefício da Justiça Gratuita não abrange os honorários de sucumbência, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

A reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, fixados em R$4.500,00.

Custas processuais pela parte reclamante, no importe de R$10.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, das quais fica isenta, na forma da lei.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Em 15 de abril de 2019 (2ª-feira).

CÁSSIA REGINA RAMOS FERNANDES

Juíza Titular de Vara do Trabalho