Andamento do Processo n. 0046266-68.2012.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 17/04/2019 do TJSC

Comarcas

Joinville

1ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA REGINA CLAUDINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2019

ADV: ALOISIO TUROS FILHO (OAB 6285/SC), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB ), ISABEL CANDIDO MAROTINHO (OAB ), JUSSARA MAROTINHO DE OLIVEIRA (OAB ), IGP - INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DE JOINVILLE (OAB )

Processo 0046266-68.2012.8.24.0038 (038.12.046266-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - Réu: J. P. dos S. - Réu: J. P. dos S. - Autoridade: I. -. I. G. de P. de J. - Autoridade: I. -. I. G. de P. de J. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Autor: M. P. do E. de S. C. - Vítima: I. C. M. - Vítima: I. C. M. - Ante ao exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar Juliano Pereira dos Santos pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal, na forma do art. 71 também do CP, ao cumprimento de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, com fundamento no art. 387 do CPP. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.