Andamento do Processo n. 0003566-72.2015.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/04/2019 do TJSC

Comarcas

Joinville

1ª Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE JOINVILLE

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA REGINA CLAUDINO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0079/2019

ADV: ALDANO JOSE VIEIRA NETO (OAB 8124/SC), A COLETIVIDADE (OAB )

Processo 0003566-72.2015.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Vítima: A Coletividade - Réu: Joao Batista Neves da Silva - Do exposto, julgo procedente a pretensão acusatória exposta na denúncia para condenar João Batista Neves da Silva à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, caput da Lei n. 10.826/03, substituída na forma acima delineada. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento. Ademais, foi condenado ao regime aberto e com substituição da reprimenda privativa de liberdade por restrição de direitos. Declaro o perdimento das armas de fogo e dos demais artefatos em favor da União (art. 91, II, alínea ‘a’, do CP), para os fins dos arts. 25 e 32, parágrafo único, do Estatuto do Desarmamento. Determino que os valores inerentes à fiança sejam revertidos para o pagamento das custas processuais, pena de multa e prestação pecuniária (art. 336 do CPP). Determino a destruição dos apitos de caça apreendidos (p. 15) Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e a Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para

cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; e, d) formem-se os autos de execução. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.