Andamento do Processo n. 0900014-77.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 17/04/2019 do TJSC

Comarcas

Videira

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAISA LICKS DEVENZI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

ADV: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB )

Processo 0900014-77.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Rodolfo Bavaresco - Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Rodolfo Bavaresco, qualificado, ao cumprimento da pena de 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, ao valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por dez infrações ao artigo 2°, inciso II, da Lei 8.137/90, c/c artigo 71, caput, do Código Penal. Resta substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (CP, art. 44, § 2º), consistente na prestação pecuniária no valor de um salário mínimo vigente, a ser destinada conforme especificação acima. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do CP. Em observância ao art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois permaneceu solto durante a instrução processual, bem como pelo quantum de pena aplicada e regime imposto. Condeno-o ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Publique-se (CPP, art. 389). Registre-se (CPP, art. 389). Intimem-se (CPP, arts. 201, § 2º, 370, § 4º, 390 e 392). Transitada em julgado esta sentença: a) lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral da Justiça; c) encaminhem-se as peças necessárias para formação do processo de execução criminal (LEP, art. 66, III, “d”; TJSC, Resolução n. 35/08, art. 4º, I, “a”), certificando nos autos, para posterior cumprimento do disposto no art. 160 da LEP. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos.