Andamento do Processo n. 0900014-77.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes Contra a Ordem Tributária - 17/04/2019 do TJSC

Comarcas

Videira

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAISA LICKS DEVENZI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

ADV: RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI (OAB 37781/ SC)

Processo 0900014-77.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Ordem Tributária - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Rodolfo Bavaresco - I - Recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado Rodolfo Bavaresco (fl. 268), porque satisfeitos os pressupostos legais subjetivos e objetivos. Considerando a manifestação da defesa no sentido de que deseja arrazoar na superior instância (CPP, art. 600, § 4°), registra-se que a intimação realizar-se-á após a ascensão dos autos. II - Ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.