Andamento do Processo n. 0000588-28.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ameaça - 17/04/2019 do TJSC

Comarcas

Videira

Vara Criminal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE VIDEIRA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL - UNIDADE 100% DIGITAL

JUIZ(A) DE DIREITO MARTA REGINA JAHNEL

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL THAISA LICKS DEVENZI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0062/2019

ADV: ELCIO CÂNDIDO ORTIGARA (OAB 22020/SC)

Processo 0000588-28.2017.8.24.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Telis Paulo Zanini - I - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório inserido na denúncia descrita às fls. 68/72, para o fim de : A) CONDENAR o réu Telis Paulo Zanini, dando-o como incurso na sanção do art. 147 (fato 04), do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, em regime inicialmente aberto. Concedo ao acusado, na forma do art. 77 e ss do CP, o benefício do sursis, pelo prazo de dois anos, mediante as condições descritas no art. 78, § 2°, do CP. B) ABSOLVER o réu Telis Paulo Zanini, das imputações dos crimes previstos no art. 129, caput (fato 02), do Código Penal; no art. 147 (fato 01 e 03), do Código Penal; e no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41 (fato 05). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado da condenação, lance-se o nome do apenado no rol dos culpados (CF, art. 5º, LVII), comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como a Corregedoria Geral da Justiça, e expeça-se o PEC. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se. II - Determino a suspensão dos efeitos desta sentença para que o feito seja encaminhado com vista ao Ministério Público (conforme acima fundamentado) para análise da possibilidade de concessão dos benefícios a que aludem a Lei n. 9.095/95.